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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

 

Estabelece critérios e define procedimentos para designação para o exercício de cargo/função pública na Rede Municipal de Ensino de Mariana, MG.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais elencadas na Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Complementar nº 06/2001, Lei Complementar nº 034/2006, Decreto nº 7383 de 10 de julho de 2014.

 

Considerando a necessidade de definir critérios para designação do exercício de cargo/função pública na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020;

 

Considerando a existência de candidatos oriundos de Processo Seletivo vigente;

RESOLVE:

 

Art. 1º - A presente Portaria estabelece critérios e define procedimentos para designação do exercício de cargo/função pública na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana, MG.

 

Parágrafo 1º - Ficará impossibilitado de ser contratado em 2020, o candidato que no ano de 2019, obteve nota menor que 70 (setenta) pontos, no cargo/função pleiteada, em sua avaliação de desempenho na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana.

 

Parágrafo 2º - Não será aceita a contratação temporária e em caráter excepcional, para outro cargo, do candidato concursado ou contratado que houver se exonerado por vontade própria, pelo período de 1 (um) ano posterior à sua demissão.

 

Parágrafo 3º - Não poderá ser contratado para o ano letivo de 2020 o candidato que no ano de 2019 não tenha cumprido devidamente as atribuições do seu cargo, em conformidade com a Lei Complementar nº 139/2014, ocasionando rescisão contratual.

 

Parágrafo 4º – As contratações de que tratam esta Portaria são de caráter precário.

 

Art. 2º - Para preenchimento das vagas, deve-se observar, prioritariamente, a existência de candidatos oriundos de Processo Seletivo vigente.

 

Parágrafo Único. Havendo disponibilidade de vagas serão selecionados candidatos de acordo com as determinações desta Portaria.

 

Art. 3º A designação será feita para as funções públicas de:

I – Pedagogo;

II - Monitor de creche;

III - Monitor de Ensino Especial;

IV - Professor de Educação Básica para atuar na Educação Infantil (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental (anos iniciais);

V - Professor de Educação Básica para atuar no Ensino Fundamental (anos finais);

VI - Professor de Educação Básica para atuar na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental (anos finais);

VII - Professor de Educação Básica para atuar na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio.

 

Art. 4º - Os critérios para candidatos aos cargos/funções de Professores (as) da Educação Básica e Pedagogos (as), obedecerão a seguinte ordem de prioridade:

I – Candidato habilitado na área de atuação;

II – Candidato que possuir doutorado, mestrado ou pós-graduação, nesta ordem, específico na área de atuação;

III – Tempo de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana na função pleiteada comprovada através de declaração de contagem de tempo emitida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mariana;

IV – Na hipótese de dois ou mais candidatos apresentarem igual tempo de serviço, o desempate será feito considerando-se a idade maior;

 

Art. 5º - Os critérios para candidatos aos cargos/funções de Monitor (a) de Creche e Monitor (a) de Ensino Especial, obedecerão a seguinte ordem de prioridade:

I – Tempo de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana na função pleiteada comprovada através de declaração de contagem de tempo emitida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mariana;

II – Na hipótese de dois ou mais candidatos apresentarem igual tempo de serviço, o desempate será feito considerando-se a idade maior;

 

 

Art. 6º - Para efeitos desta Portaria, considera-se “tempo de serviço” o tempo exercido na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana, no mesmo cargo/função pleiteado, observadas as seguintes condições:

I - o tempo de serviço informado não esteja vinculado a cargo efetivo;

II - o tempo de serviço informado não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III - o servidor não utilize tempo de serviços paralelos para inscrever-se e lograr designação.

 

Art. 7º - No ato da designação o candidato deverá apresentar os originais dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade - RG;

II – Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III – Comprovante de residência atual (até três últimos meses);

IV – Declaração de contagem de tempo expedida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mariana;

V- Titulações e habilitações, conforme especificadas no Anexo I e II.

 

Art. 8º - A designação será realizada em local, dias e horários pré-estabelecidos no edital de publicação de vaga, divulgado no Diário Oficial do Município, “O MONUMENTO”.

 

Art. 9º - O candidato somente poderá assumir um segundo cargo/função preenchendo o termo de acúmulo de cargos em acordo com o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVII do mesmo instrumento legal.

 

Art. 10º - As normas de contratação de servidores para o exercício de cargo/função pública para atuação nas escolas municipais serão definidas em legislação específica.

 

Art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município de Mariana e a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12º - A designação do exercício de cargo/função pública na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana definida na presente Portaria tem validade apenas para o ano letivo de 2020.

Parágrafo Primeiro - Os critérios estabelecidos na presente Portaria não se aplicam para eventuais contratações que tenham que ser feitas no decorrer do ano letivo de 2020, caso exista processo seletivo vigente para preenchimento de cargo/função pública na Rede Pública Municipal de Ensino de Mariana.

Parágrafo Segundo - Havendo necessidade da Secretaria Municipal de Educação realizar novas contratações para preenchimento de vagas, deverá verificar acerca da existência de processo seletivo vigente, observando a ordem de classificação do certame para cada função pública.

Parágrafo Terceiro - Os profissionais que forem designados com base nos critérios estabelecidos na presente Portaria terão direito a permanecer no cargo/função pública para o qual foram selecionados até o final do ano letivo de 2020, desde que cumpridas as exigências e regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e legislação pertinente.

Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 28 de janeiro de 2020.

 

Aline Aparecida Silva de Oliveira

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

Habilitação e Escolaridade exigidas para atuação em Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mariana.

 

1. Cargo: Pedagogo(a) / Especialista em Educação Básica

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

Graduação em Pedagogia e/ou Curso de Pedagogia regulamentado pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15/05/2006.

- Diploma registrado ou

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

     

 

 

2. Cargo: Monitor(a) de Creche:

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

Curso Normal Nível Médio  -  Magistério

- Diploma registrado ou

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

     

 

3. Cargo: Monitor(a) de Ensino especial:

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

Curso Normal Nível Médio  -  Magistério

- Diploma registrado ou

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

     

 

 

 

 

4. Cargo: Professor(a) de Educação Básica – para atuar como Professor na educação infantil ou no Ensino Fundamental, anos iniciais, como Regente de Turma ou Professor recuperador.

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

Curso Normal Superior e/ou

Curso de Pedagogia regulamentado pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15/05/2006.

- Diploma registrado ou

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

     

 

5. Cargo: Professor(a) de Educação Básica – para atuar no Ensino Fundamental, anos finais e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental, anos finais e Ensino Médio como regente de aulas dos componentes curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada do Currículo.

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

 Licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação.

 

- Diploma registrado ou

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar

- Licenciatura plena iniciada na vigência da Portaria MEC nº. 399/89, da qual conste habilitação para os anos finais do ensino fundamental, específica na disciplina da designação.

 

- Diploma registrado

- Registro MEC "LC" ou "LP" com habilitação para o ensino fundamental (anos finais do ensino fundamental)

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar

- Curso superior (bacharelado ou tecnólogo) acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados cujo currículo se comprove formação para lecionar a disciplina da designação.

- Diploma registrado

- Registro MEC "LC" ou "LP" com habilitação para o ensino fundamental (anos finais do ensino fundamental)

- Declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar

 

-Matrícula e frequência a partir do 5º período, de curso de licenciatura plena de habilitação específica na disciplina da designação.

Declaração acompanhada de histórico escolar

- Autorização para lecionar

 

6 – Cargo: Professor(a) de Educação Básica – Professor de Sala de Recursos

Requisito indispensável: possuir conhecimentos em sistema operacional Windows, navegação na internet, utilização de programas educacionais, de programas de tecnologia assistiva, de editores de textos, planilhas e outros programas.

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação, Escolaridade e Formação Especializada

Comprovante

- Licenciatura plena em Educação Especial.

- Pedagogia com ênfase em Necessidades Educacionais Especiais ou em Educação Especial.

 

-Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

 

-Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou Pedagogia ou curso normal superior acrescido de pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva, de acordo com as necessidades dos alunos a serem atendidos nas unidades escolares.  

 

-Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar.

-Certificado de pós-graduação com domínio na linguagem de libras e/ou Braille.

 

- Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou Pedagogia ou curso normal superior que possua maior tempo de experiência no atendimento em salas de recursos.

-Diploma registrado ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar com domínio na linguagem de libra e ou braile.

-Formação Pedagógica de Docentes, em qualquer área do conhecimento, acrescida de no mínimo 120h cada, nas áreas: de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades/superdotação oferecidos por instituições credenciadas.

 

 

 

 

 

 

 

7 – Cargo: Professor(a) de Educação Básica – Intérprete de LIBRAS

 

 

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Habilitação, Escolaridade e Formação Especializada

Comprovante

-Licenciatura Plena em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

-Diploma registrado ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar.

 

 

-Bacharelado em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais

 

-Diploma registrado ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar.

 

-Tecnológico em Comunicação Assistida – LIBRAS e BRAILE.

-Diploma registrado ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar.

-Técnico em Tradução e Interpretação de Libras, com comprovante de curso de Libras de no mínimo 280 horas.

-Diploma registrado ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar.

-Comprovante do Curso de Libras

-Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras / Língua Portuguesa (PRÓLIBRAS).

-Certificação do PRÓLIBRAS.

 

 

 

 

ANEXO II

Professores(as) da Educação Básica e Pedagogo(a)

Classificação

Habilitação e Escolaridade

Comprovante

Doutorado concluído na área específica de atuação.

- Diploma registrado  acompanhado de Histórico Escolar

 

 

Mestrado na área específica de atuação.

- Diploma registrado acompanhado de Histórico Escolar

 

 

Pós-graduação lato sensu na área específica, com duração mínima de 360 horas.

- Diploma registrado acompanhado de Histórico Escolar

 

 

 


Processo Seletivo: Editais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 03/2020

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROCESSO DESIGNAÇÃO

DATA: 30 DE JANEIRO DE 2020

 

A Secretaria Municipal de Educação convoca os interessados, habilitados, para celebração de contrato temporário no Município de Mariana. A designação de vagas para a contratação temporária seguirá os critérios constantes na Portaria n° 05, de 28 de janeiro de 2020, e realizar-se-á na Secretaria Municipal de Educação, situado na Avenida João Ramos Filho, 298 – Bairro Barro Preto, nesta cidade, para as funções disponibilizadas no quadro abaixo:

 

Cargo

Vaga de substituição

Horário

Data

PEB II - LIBRAS

01 (uma) vaga

08:30

30/01/2020

(Quinta-feira)

MONITOR DE CRECHE

20 (vinte) vagas

9:00

30/01/2020

(Quinta-feira)

MONITOR DE ENSINO ESPECIAL

40 (quarenta) vagas

13:00

30/01/2020

(Quinta-feira)

 

O vínculo do Processo de Designação deste Edital n° 03/2020 está junto à Secretaria Municipal de Educação, podendo transferir o profissional contratado conforme as necessidades das instituições escolares do município de Mariana.

 

Atenção: Os candidatos deverão comparecer à Designação de vagas, munidos de documentos pessoais e documentos de escolaridade, originais, para o cargo pleiteado, conforme estabelecido na Portaria n° 05, de 28 de janeiro de 2020.

 

 

Aline Aparecida Silva de Oliveira

Secretária Municipal de Educação

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 012, de 24 de janeiro de 2020

 

Dispõe sobre o Plantão de final de semana no serviço de manutenção do sistema de distribuição

 

O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Amarildo Antônio Teixeira Júnior, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção continuada dos serviços públicos de distribuição de água potável no Município de Mariana e visando resguardar os interesses da população;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo designados, para compor a Escala de Plantão nos dias 25 e 26 de janeiro de 2020:

1) Setor de Elétrica (manutenção de estação de bombeamento):

Josimar Cassiano dos Reis

Nilton Frade Coelho

 

2) Central de Atendimento Telefônico/ Fiscalização:

Berenice Araújo dos Santos

Nilton Roberto Rodrigues da Silva (26)

Rosevânia Maria Rosa

 

3) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto:

Antônio Gregório Ciriaco

Adriana Rocha Santos

Cleyson Geraldo da Silva

Evandro da Silva Pontes

Geraldo José Carneiro

Leonardo Francisco Neto

Nédio de Jesus Silva

Ronaldo Adriano Anacleto

Salvador Alves de Freitas

Sidnei Costa

 

4) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto-Distrito:

Edenilson Arlindo Viana (Pedras)

Everaldo de Castro Maia (Mainart)

Eugênio Martins Filho (Goiabeiras)

Caetano Dias Novaes (Claúdio Manoel)

Reinaldo Borges (Cachoeira do Brumado)

Sidimar Ramos Sacramento

Valdirene Aparecida da Silva Araújo (Barro Branco)

 

5) Manobras:

José Lucas da Silva

Vinício Martins Alves

 

6) Apoio/Almoxarifado:

Gilvan de Araújo Augusto Vieira (26)

Marcos Gustavo da Cunha Francisco (25)

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 24 de janeiro de 2020

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 011, de 27 de janeiro de 2020

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) ENDERSON SILVA EUZÉBIO, cargo de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO como Fiscal da ata relacionada abaixo:

Processo 044/2019, Ata de registro de preços 001/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento sob o sistema de registro de preço, de insumos alimentícios para atender às necessidades dos setores, operacionais e administrativos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Mariana/MG com a empresa PADARIA IRMÃOS SANTOS ANDRADE LTDA - EPP.

Art. 2º - Compete ao fiscal da ata exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal da ata atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal da ata:

I – Ter total conhecimento da ata e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações da ata inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal da ata ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto da ata com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 22 de janeiro de 2020.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 27 de janeiro de 2020

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 010, de 27 de janeiro de 2020

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 3.126/2017, com observância no Parágrafo 4º, Art. 51 da Lei 8.666/93, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação, os seguintes servidores:

  1. Adão do Carmo Rocha, matrícula n° 389 – Presidente;
  2. Íkaro Augusto Modesto Mapa, matrícula n° 553 – Vice–Presidente;
  3. Robinson Mendes Félix, matrícula n° 5249-3 – Membro;
  4. Roselene da Silva Angélico, matrícula n° 573 – Suplente;
  5. Rubhia Marianna Maciel de Morais, matrícula n° 186 – Suplente.

 

Art. 2º - A Comissão permanente de Licitação atuará nos procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 79, de 24 de julho de 2019.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor a partir da assinatura.

 

 

Mariana, 27 de janeiro de 2020

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor Executivo

 


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