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Legislação: Portarias

PORTARIA N° 107 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Constitui a Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2019 destinado a contratação do quadro de pessoal do IPREV MARIANA e dá outras providências.”

 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

 

O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e nº 190/2019;

Considerando atender o disposto na Lei Complementar nº173, de 02 de janeiro de 2018, em seu art. 7º e a Lei Complementar nº190, de 08 de julho de 2019, em seu art. 4º, que mencionam a organização de Concurso Público para provimento definitivo, no prazo máximo de 2 anos, a contar da data de publicação das referidas normas;

Considerando a Lei Complementar 003/2001 de 26 de dezembro de 2001 e a Lei Complementar 005/2001 de 27 de julho de 2001;

Considerando que o servidor DIEGO DA SILVA CARIOCA, ocupa o cargo de Diretor Administrativo Financeiro do IPREV MARIANA;

Considerando que a servidora POLYANA DAHER DOS SANTOS SILVA ALMEIDA COSTA é membra do Conselho Municipal de Previdência do IPREV MARIANA;

Considerando que a servidora VERA MADALENA DA ROCHA MAIA é membra do Conselho Fiscal do IPREV MARIANA;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear para compor a Comissão do Concurso Público do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARIANA – IPREV MARIANA os seguintes membros.

 

 DIEGO DA SILVA CARIOCA – matrícula 22.086.

POLYANA DAHER DOS SANTOS SILVA ALMEIDA COSTA – matrícula 10.574.

VERA MADALENA DA ROCHA MAIA – matrícula 4.976.

 

Art. 2º - A referida Comissão será presidida pelo servidor Diego da Silva Carioca – matrícula 22.086.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim todas as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

 

Emerson Carioca

Diretor Presidente do IPREV MARIANA

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

(Republicação com correções)

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerado Marcos Vinicius de Paula do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Obras de Serviços e Instalações, a partir do dia 02 de janeiro de 2020, passando a exercer o cargo de Coordenador de Serviços de Controle de Contratos e Orçamentos, a partir do dia 03 de janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 107/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística do “Grupo Sorriso”, em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): MALUTE SOM & EVENTOS LTDA – ME, CNPJ nº 01.086.433/0001-74 no valor total de R$ 12.000,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 25/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 114/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para realização da 12ª Copa Brasil de Esportes de Contato. CONTRATADO (A): ASSOICAÇÃO MINEIRA ESPORTE CONTATO, CNPJ nº 06.266.297/0001-18 no valor total de R$ 12.000,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, I, da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 05/12/2019.  Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 117/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística da “Cia Navegante”, com o espetáculo “Que Bicho Será” em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): OSCAR ALBERTO NARDI – ME, CNPJ nº 20.222.948/0001-07 no valor total de R$ 13.500,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 25/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 118/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística do cantor “Tony Primo – Voz & Violão”, em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): ANTONIO CARLOS PRIMO – ME, CNPJ nº 19.799.663/0001-46 no valor total de R$ 6.000,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 27/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 119/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística da “Cia Navegante”, com o espetáculo “Musicircus” em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): OSCAR ALBERTO NARDI – ME, CNPJ nº 20.222.948/0001-07 no valor total de R$ 10.500,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 26/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística da cantora “Erika Curtiss & Banda”, em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): ERIKA CURTISS DOS SANTOS – ME, CNPJ nº 12.786.005/0001-70 no valor total de R$ 16.000,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 27/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 121/2019 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação artística do bloco “Banda do Radar”, em festividades populares e eventos promovidos pela Administração Municipal, atendendo ao Calendário Cultural do Município de Mariana. CONTRATADO (A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES – ME, CNPJ nº 30.337.525/0001-88 no valor total de R$ 12.000,00 na dotação orçamentária 2401.13.392.0016.2.074-339039 1100 ficha 581 Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 27/11/2019. Efraim Leopoldo Rocha – Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

RESCISÃO DO CONTRATO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONT Nº 07/2019/CMM – CONTRATADO (A): LUIZ GUSTAVO NOVAIS SILVEIRA. Rescisão, do instrumento administrativo de contratação temporária por excepcional interesse público para a execução dos serviços de Supervisor Geral na sede da contratante. Mariana, 04 de dezembro de 2019. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSSÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Nº 13/2019 – CONTRATADO (A): DILSON CLAUDIO DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços de Jornalista, a ser desempenhado na sede administrativa da Câmara Municipal de Mariana. Período: 06/12/2019 a 31/03/2020. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 


Licitações: Pregão Presencial

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG - torna público para conhecimento e participação de todo aquele a quem interessar que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do Tipo Menor Preço por Item em Sistema de Registro de Preços, destinada à eventual aquisição de insumos alimentícios para atender às necessidades dos setores, operacionais e administrativos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Mariana/MG, em conformidade ao estabelecido no Edital do Processo nº 044/2019 e anexos. Licitação exclusiva para ME e EPP (art.48, I da lei federal complementar nº 123/2006, lei complementar municipal nº 71/2010, decreto municipal nº 9.818/2019). PREGÃO PRG 025/2019, PRC 044/2019 – Data da Realização: 20/12/2019 às 08h00min. O Edital completo deverá ser retirado no setor de licitações do SAAE (Comissão Permanente de Licitações), localizado na Rua José Raimundo Figueiredo, nº 580, Bairro São Cristóvão, CEP: 35.420-000, Mariana/MG, no horário das 07h00min às 11h00min e das 12h00min às 16h00min ou, no endereço eletrônico www.saaemariana.mg.gov.br; ou www.mariana.mg.gov.br ou ainda, através do e-mail licitacao@saaemariana.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitações. Informações: tel. (31) 3558-3060.

 


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