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Publicações Diversas: Notificações

Resolução 001/2019

 

Altera a redação da alínea b do inciso III, do artigo 20; doart. 115;do caput do artigo 149, e seu § 1º; dos §1º e 2º do art. 151; do art. 206, dos § 1º e 2º do art. 213 e do §único do art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana e dá outras providências.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, Promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Na conformidade com o art. 20, III, b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficam alteradas as redaçõesda alínea b do inciso III, do artigo 20; do art. 115; do caput do artigo 149, e seu § 1º; dos §1º e 2º do art. 151; do art. 206, dos § 1º e 2º do art. 213 e do §único do art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 — Compete ao Presidente

I – Como Chefe do Poder Legislativo

(...) - (Omissis) da alínea (a) até alínea (r)

 

II – (...) (Omissis) da alínea (a) até alínea (s)

 

III – (Omissis)

a) – (Omissis)

b) Distribuir proposições e documentos às comissões e Vereadores pelo endereço eletrônico, previamente indicado por cada Vereador ao Departamento de Comunicação;

 

Demais disposições do referido artigo continuam inalterados mantendo sua redação original.

 

Art. 115 - A descrição resumida dos trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do Legislativo será transcrita em termo e encaminhado para o endereço eletrônico, previamente indicado por cada Vereador pelo Departamento de Comunicação, sendo na reunião seguinte consultado pelo Sr. Presidente a necessidade da leitura, que será feita se for a pedido do Edil solicitante e em seguida colocando-a em votação.

 

Art.149 — Os Projetos são recebidos pela Secretaria Administrativa da Câmara, protocolados autuados e encaminhados à Mesa Diretora, para determinação de sua distribuição e remessa às Comissões competentes para análise e serem apreciados na reunião subsequente.

 

§ - 1º A distribuição de Projetos às Comissões serão feitas por determinação do Presidente do Poder Legislativo, por meio do endereço eletrônico previamente indicado por cada Vereador ao departamento de comunicação.

 

Art. 151 — (omissis)

 

§- 1º- Para assegurar o conhecimento do Projeto de Lei ou Resolução, os Vereadores receberão tais procedimentos via expediente encaminhado no endereço eletrônico previamente indicado por cada Vereador ao departamento de comunicação, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião;

 

§ - 2º Para segunda discussão e votação do Projeto serão encaminhados via endereço eletrônico aos Vereadores, procedimentos referentes às emendas e os pareceres que forem apresentados.

 

Art. 206 - O veto total ou parcial, depois de lido no expediente será distribuído a comissão especial nomeado de imediato pelo Presidente da Câmara na forma deste Regimento Interno para sobre ele emitir parecer no prazo de 08 (oito) dias contado do despacho de distribuição encaminhado para o endereço eletrônico, previamente indicado por cada Vereador pelo departamento de comunicação.

 

Art. 215 (Omissis)

 

Parágrafo Único - Apresentado o projeto de resolução e remetida a proposição ao endereço eletrônico, previamente indicado por cada Vereador, este ficará sobre a Mesa durante 10 (dez) dias para receber emendas. Findo este prazo, o projeto será encaminhado à Comissão Especial, por meio eletrônico, para seu estudo e parecer.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 19 de março de 2019.

 

Edson Agostinho de Castro Carneiro

Presidente

 

Daniely Cristina Souza Alves                 

  Vice-Presidente     

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Secretário

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 413, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

(Republicação com correções)

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeado Cleidson Lopes de Freitas para o cargo comissionado de Assessor II, a partir do dia 01 de março de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

9º TERMO ADITIVO CONT. Nº 320/2014 CONTRATADO (A): LUX ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA – EPP OBJETO: Dilação de prazo por 180 dias. DATA: 21/12/2018 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

9º TERMO ADITIVO CONT. Nº 318/2014 CONTRATADO (A): LUX ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA – EPP OBJETO: Dilação de prazo por 180 dias. DATA: 21/12/2018 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 

CONTRATO Nº 018/2019 CONTRATANTE (A): SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SECCRI. OBJETO: Publicação de atos oficiais no Diário Oficial “Minas Gerais”. VALOR ESTIMADO: R$ 62.013,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses DATA: 28/01/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.04.121.0001.2.004 339039 1100 Ficha 478.  FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.667, DE 15 DE MARÇO DE 2019.

 

Abre Credito Suplementar ao IPREV no valor de R$ 2.938.805,65 para reforço de dotações constantes na Lei orçamentária vigente”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.255, de 21 de dezembro de 2018,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do IPREV/ Mariana para o exercício de 2019 o seguinte Crédito Suplementar no valor de R$ 2.938.805,65 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para reforço da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

 

04 – IPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARIANA

0401 – IPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARIANA

Manutenção das Atividades Administrativas do IPREV

09.122.0004.8.012-319092 1103 – Despesas de Exercícios Anteriores................................................2.938.805,65

 

TOTAL DE CRÉDITOS..................................................................................................R$ 2.938.805,65

 

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – IPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARIANA

0401 – IPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARIANA

Reserva Orçamentária

99.997.9999.7.777-999999 1103 – Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS..............................2.938.805,65

 

TOTAL DE ANULAÇAO...............................................................................................R$ 2.938.805,65

 

TOTAL DE RECURSOS................................................................................................R$ 2.938.805,65

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 15 de março de 2019.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPTO. MUNICIPAL DE TRANSITO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0074
INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI

Realizada aos  13 dias do mês de Fevereiro de 2019, na sala de reuniões da JARI, situada à Praça Presidente Tancredo Neves ,S/N , CENTRO – Mariana-MG, reuniram-se em sua 4ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mariana.
A Junta Julgou os recursos abaixo, decidindo PELO INDEFERIMENTO dos seguintes processos impetrados nesta JARI:

PLACA

DATA DECISÃO

DATA INFRAÇÃO

PROTOCOLO

AUTO DE INFRAÇÃO

SÉRIE

OQB3177

13/02/2019

11/04/2017

RR-160/2018

702093

L

PZE0018

13/02/2019

06/07/2018

RR-140/2018

1502172

L

NYG2475

13/02/2019

12/07/2018

RR-141/2018

1501029

L

HNX0587

13/02/2019

30/07/2018

RR-142/2018

1502267

L

QNU8655

13/02/2019

25/07/2018

RR-178/2019

1502262

L

GOW6002

13/02/2019

23/08/2018

RR-173/2019

1501704

L

HNS2958

13/02/2019

31/08/2018

RR-177/2019

1006550

L

QNX6313

13/02/2019

24/08/2018

RR-162/2018

1503208

L

QNX6313

13/02/2019

31/08/2018

RR-161/2018

1503217

L

PWV0739

13/02/2019

24/09/2018

RR-182/2019

1501331

L

HEE0141

13/02/2019

10/09/2018

RR-159/2018

1500168

L

PYY9555

13/02/2019

01/10/2018

RR-190/2019

1503938

L

O inteiro resultado encontra-se disponível na JARI/MARIANA e no Diário Oficial Eletrônico. 

Local e data
 



 _______________________________________________
 SECRETARIA DA JARI MUNICIPAL

 


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