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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 018, DE 13 DE JULHO DE 2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

 

Nomeia o representante da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano que exercerá a função de Fiscal do Contrato que menciona.

 

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 96 da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e orientado pela Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o senhor Alenn Luiz Bispo, brasileiro, Chefe do Departamento de Edificações, residente no município de Mariana, portador do CPF.: 109.292.276-89, CREA registrado sob o número 229375/LP, como Fiscal do Contrato Administrativo de Obra ARP nº 105/2018 cujo objeto visa Execução de serviços de serralheria em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, celebrado com a empresa Forzan Locações de Equipamentos Ltda- ME.

 

Art. 2º - Compete ao Fiscal do Contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

 

Parágrafo Primeiro – Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

 

Parágrafo Segundo- Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

 

  • Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
  • Conhecer as obrigações do contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
  • Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
  • Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
  • Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definido outro Fiscal em portaria específica;

 

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Fábio Fernandes Vieira

Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

NOME:

DATA:

______________________________________

ASSINATURA

 


Legislação: Portarias

PORTARIA/SEDESC – 002/2018 DE 12 DE JULHO DE 2018

 

Dispõe sobre as regras de convocação para inscrição em cadastro de concessão de Moradias Populares na modalidade apartamentos situados nos bairros Morada do Sol e Santa Clara em decorrência do decreto nº 9.409 de 28 de junho de 2018 que dispõe sobre os critérios da concessão de moradias populares na modalidade apartamentos situados nos Bairros Morada do Sol e Santa Clara.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC, por meio da Coordenadoria de Habitação, torna público a convocação de todos que preencham os requisitos desta Portaria para inscrição em cadastro de concessão de moradias populares na modalidade apartamentos situados nos Bairros Morada do Sol e Santa Clara.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - O objetivo desta Portaria é a convocação de todos os interessados que preencham os requisitos aqui expostos e pleiteiam ser beneficiados com moradias populares na modalidade apartamentos de acordo com o Decreto Municipal nº. 9.409 de 28 de junho de 2018.

 

Parágrafo Único - A inscrição no cadastro não garante a concessão da unidade habitacional, estando a referida concessão sujeita ao enquadramento nos critérios estabelecidos no Decreto nº 9.409, de 28 de junho de 2018, respeitada a ordem de classificação.

 

 

DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

 

Art. 2º - Poderão se inscrever no presente cadastro, os interessados que preencherem todos os requisitos abaixo:

 

I - Para aqueles possuam renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo vigente;

 

II - Não ter sido contemplado anteriormente com moradia popular pelo poder público municipal;

 

III - Residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da publicação do Decreto nº 9.409 de 28 de junho de 2018 publicado no Diário Oficial do Município em 05 de julho de 2018;

 

IV - Ter cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais e nos respectivos CRAS de referência;

 

V - Ser capaz, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado judicialmente;

 

VI - Apresentar no ato da inscrição cópia dos seguintes documentos:

 

a)      Documento de Identidade (RG) dos membros da unidade familiar maiores de 18 anos;

 

b)     Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros da unidade familiar maiores de 18 anos;

 

c)      Título de Eleitor de todos os membros da unidade familiar maiores de 16 anos (facultativo) e 18 anos (obrigatório);

 

d)     Comprovante de renda (contracheque ou similar);

 

e)      Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que deve ser solicitado no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

 

f)       Autônomos: Declaração de rendimentos ou ausência de rendimentos;

 

g)      Certidão de Nascimento dos filhos menores;

 

h)     Certidão de casamento ou declaração de união estável;

 

i)        Contrato de aluguel;

 

j)       Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO;

 

k)     Número de telefone para contato imediato;

 

l)        Conta de energia ou fatura que comprove a residência atual do requerente;

 

§ 1º - A confirmação da entrega integral dos documentos pelos interessados e indicados no inciso VI deste artigo será realizada após a análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§ 2º - Todas as inscrições no âmbito de concessão de moradias populares anteriormente a data de publicação do Decreto nº 9.409, de 28 de junho de 2018 ficam automaticamente revogadas.

 

§ 3º - Todos aqueles que se inscreveram antes da presente data deverão realizar novo cadastro nos termos desta Portaria e em consonância com o Decreto nº. 9.409, de 28 de junho de 2018.

 

DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DO CADASTRO

 

Art. 3º - O período de cadastramento será do dia 06 de agosto a 17 de setembro de 2018, das 08 às 12 horas e de 13 às 17 horas na Arena Mariana, situada à Rua São Vicente de Paulo, nº 130, Bairro Vila Aparecida – Mariana/MG.

 

§ 1º - Serão feitas até 100 (cem) inscrições dia, sendo 50 (cinquenta) no turno da manhã e 50 (cinquenta) no turno da tarde.

 

§ 2º - Na abertura de cada dia de inscrição, serão disponibilizadas senhas aos usuários nos limites descritos no § 1º deste artigo, sendo permitida a liberação de senhas para os dias subsequentes.

 

DA DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS NO CADASTRO

 

Art. 4º - Encerrado o período de inscrição dos cadastros previsto no artigo 3º desta Portaria, a SEDESC disponibilizará, após 30 (trinta) dias corridos a contar do dia 18 de setembro de 2018, listagem de todos os cadastrados.

 

§ 1º - Após análise técnica de todos os cadastros, que ocorrerá do dia 18 de setembro a 17 de outubro de 2018, serão selecionados os oitenta e três (83) primeiros classificados via critério estabelecido pelo Decreto Municipal nº. 9.409 de 28 de junho de 2018.

 

§ 2º - No período de 18 a 24 de outubro de 2018 serão realizados contato via telefone com os 83 (oitenta e três) primeiros classificados para que seja apresentada documentação prevista no Decreto nº. 9.409 de 28 de junho de 2018, sendo responsabilidade exclusiva do interessado manter os seus dados cadastrais atualizados perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que foram apresentados no período de inscrição indicados no caput do art. 3º desta Portaria.

 

§ 3º - Os demais cadastrados que não foram classificados entre os 83 primeiros colocados, integraram a lista de espera.

 

§ 4º - No período de 26 (vinte e seis) de outubro à de 1º novembro de 2018 os primeiros classificados deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:

 

a)      Carteira de Identidade do requerente e demais membros da unidade familiar (original e cópia frente e verso);

 

b)     CPF do requerente e demais membros da unidade familiar (original e cópia frente e verso);

 

c)      Título de eleitor do requerente e demais membros da unidade familiar, maiores de 16 anos (facultativo) e 18 anos (obrigatório), acompanhado pela certidão de regularidade emitida pela Justiça Eleitoral (original e cópia frente e verso);

 

d)     Número de inscrição no cadastro único (folha resumo);

 

e)      Declaração do setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Mariana onde conste que o requerente e/ou os demais membros da unidade familiar não foram contemplados anteriormente com moradias populares;

 

f)       Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

g)      Comprovante de matrícula escolar dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

h)     Cartões de vacinação dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

i)        Declaração de isento para Imposto de Renda Pessoa Física dos maiores de 18 (dezoito) anos que compõem a unidade familiar;

 

j)        Carteira de Trabalho atualizada de todos os membros da unidade familiar acima de 18 (dezoito) anos que residem no domicílio, independentemente de estarem ou não empregados, devendo ser entregue original e cópia das páginas de identificação do último contrato de trabalho registrado e da página subsequente;

 

k)      Cadastro Nacional de Informações Sociais – CINS, obtido junto ao INSS;

 

l)        Profissionais com vínculo empregatício devem apresentar contracheques, holerites ou declaração do empregador registrada em cartório;

 

m)   Os aposentados e pensionistas devem apresentar declaração do INSS atestando o valor do benefício recebido, não sendo aceito recibo ou extrato bancário de rendimento de aposentadoria ou pensão;

 

n)     Os servidores públicos deverão apresentar o último contracheque;

 

o)     Os profissionais autônomos, sem vínculo empregatício, serviços informais, devem apresentar cópia de contribuição ao INSS, comprovante de pagamento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou declaração de rendimentos autenticada em cartório, informando o trabalho desempenhado, a pessoa da qual está a prestar o serviço, bem como seu endereço e o valor mensal dos rendimentos;

 

p)     Certidão Negativa/Positiva de propriedade de veículo automotor, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN, da existência ou inexistência de veículo em nome dos membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, onde cada certidão deverá vir acompanhada da cópia do CPF do membro da família;

 

q)     Cópia do contrato de locação e recibo de pagamento de aluguel;

 

r)       Notificação da Defesa Civil, caso a família resida em áreas consideradas de risco;

 

s)       Declaração do proprietário informando o valor das despesas com moradia, quando o requerente residir em casas cedidas ou compartilhadas;

 

t)       Declaração emitida pelo Departamento de Habitação da SEDESC, caso o requerente seja beneficiário do aluguel social;

 

u)     Cópia da guia de Imposto Territorial Urbano – IPTU de seu atual local de residência;

 

v)      Cópia da fatura de energia elétrica ou telefone;

 

w)    Certidão de casamento dos pais que compõe o núcleo familiar;

 

x)      Certidão de óbito, em caso de comprovações de benefícios previdenciário;

 

y)      Termo de separação, homologado judicialmente, em caso de filhos de casais separados, devendo o termo constar qual a responsabilidade dos pais para com os filhos, a partilha de bens e pensão alimentícia, quando houver.

 

§ 5º - No período de 05 a 30 de novembro de 2018 ocorrerá à análise técnica da documentação descrita nas alíneas “a” a “y” do § 4º do artigo 4º desta Portaria.

 

§ 6º - Será divulgado em 03 de dezembro de 2018 resultado da primeira chamada no Diário Oficial do Município, nos CRAS de referência, na SEDESC e demais meios de comunicação do Município de Mariana.

 

§ 7º - Caso houver necessidade de segunda chamada, a família será contactada via telefone, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018.

 

§ 8º - A entrega da documentação em caso de segunda chamada será no período de 10 a 14 de dezembro 2018.

 

§ 9º - A conclusão da análise técnica da documentação da segunda chamada será feita no período de 17 à 21 de dezembro de 2018.

 

 

§ 10  – A publicação do resultado da 2ª chamada será no dia 26 de dezembro no Diário Oficial do Município, nos CRAS de referência, na SEDESC e demais meios de comunicação do Município de Mariana.

 

Art. 5º - Em caso de novas chamadas, as datas serão publicadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social via Portaria.

 

Art. 6º - Não será informado o resultado do processo descrito nesta Portaria por meio de telefone, sendo de inteira responsabilidade do beneficiário o conhecimento de sua classificação.

 

DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

 

Art. 7º - Serão critérios de desclassificação das famílias cadastradas:

 

I - Famílias acima de 06 (seis) membros;

 

II - Ausência de inscrição no Cadastro Único para programas sociais;

 

III - Famílias que tenham em sua composição, indivíduos que sejam proprietários de automóveis, motos e outros tipos de imóveis.

 

IV - Famílias que já foram contempladas com moradias populares no Munícipio de Mariana.

 

V - Famílias que residam na cidade de Mariana por menos de 05 (cinco) anos, vencidos na data de publicação do Decreto nº 9.409 de 28 de junho de 2018.

 

VI - A não entrega de documentação solicitada nas alíneas “a” a “y” do § 4º do 4º deste Decreto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data determinada para a realização do Estudo Social, de acordo com Decreto nº 9.409 de 28 de junho de 2018.

 

VII - Famílias que não sejam cadastradas no CRAS de referência;

 

VIII - Serão anuladas inscrições feitas por mais de um membro pertencente ao mesmo grupo familiar;

 

IX - Famílias que sejam possuidoras de imóvel em área de ocupação irregular.

 

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATES

 

Art. 8º - Após a tabulação dos dados, em caso de empate serão avaliados os seguintes itens para desempate, onde terão prioridade:  

 

I - Famílias que residirem a mais tempo no Município de Mariana;

 

II - O requerente do grupo familiar que apresentar maior idade.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - Todos aqueles que omitirem ou prestarem informações inverídicas, serão excluídos do processo de seleção, sem prejuízo de outras sanções, de acordo com Decreto Municipal nº 9.409 de 28 de junho de 2018.

 

Art. 10 - Todos aqueles que, quando contactado via telefone não comparecerem ou não apresentarem a documentação requerida, ou ainda, não se enquadrar nos critérios desta Portaria e nas normativas da Política Municipal de Habitação serão desclassificados.

 

 

Mariana, 20 de julho de 2018.

 

Juliano Magno Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania

                                                                                    


Legislação: Portarias

   PORTARIA Nº 59, de 19 de Julho de 2018

 

Dispõe sobre o Plantão de final de semana no serviço de manutenção do sistema de distribuição de água do Município de Mariana.

 

O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Amarildo Antônio Teixeira Júnior, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

Considerando as disposições do Decreto Municipal 8.794/2017 de 21.03.2017 que dispõe sobre a realização de horas extras no serviço público;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção continuada dos serviços públicos de distribuição de água potável no Município de Mariana e visando resguardar os interesses da população;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo designados, para compor a Escala de Plantão nos dias 21 e 22 de Julho de 2018:

1) Setor de Elétrica (manutenção de estação de bombeamento):

José Neves Cardoso Júnior

Josimar Cassiano dos Reis

Márcio Ferreira Pinto

 

2) Central de Atendimento Telefônico/ Fiscalização

Leonardo Francisco Neto

Maria Marta Conrado

Wladimir Estefane de Castro

 

3) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto:

Antônio Gregório Ciriaco

Claudineia Ventura de Paula

Deusiane do Carmo de Paula

Elvis Gonçalves Anacleto

Geraldo Emanuel da Silva

Geraldo José Carneiro

Maria Aparecida Santos Souza

Salvador Alves de Freitas

 

4) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto-Distrito:

Adilson Celestino Liberato (21/07)

André Dias Sena

Edenilson Arlindo Viana (Pedras)

Gabriel Lúcio Pinheiro

Gilson Soares de Almeida

José Afonso Ferreira (Mainart)

Marcos Romeu de Melo

Reinaldo Borges (Cachoeira do Brumado)

Valdirene Aparecida da Silva Araújo (Barro Branco)

 

5) Manobras:

José Lucas da Silva

Vinício Martins Alves

 

6) Almoxarifado:

André Luis Pedrosa Santiago (22/07)

Emerson Natal de Paula Gonçalves (21/07)

 

7) Escritório Operacional:

José Ricardo da Luz Netto

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 19 de Julho de 2018.

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor-Executivo do SAAE/Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 73/2018

 

NOMEIA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica Nomeado oservidorGLAUBER ANTARES MOREIRA VASCONCELOS, no cargo em comissãode Assessor de Gabinete I,lotado no gabinete do vereadorFernando Sampaio de Castro,a partir do dia 19/07/2018.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 19 de julho de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº072/2018

 

EXONERA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica exonerado oservidorLEONARDO RAMOS REIS, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, lotado no gabinete do vereador Fernando Sampaio de Castro, a partir do dia 18/07/2018.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 18 de julho de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


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