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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

 

Nomeia o representante da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano que exercerá a função de Fiscal do Contrato que menciona.

 

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 96 da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e orientado pela Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o senhor Carlos Henrique Reis Antunes, brasileiro, Engenheiro de Obras, residente no município de Mariana, portador do CPF.: 825.989.406-87, CREA registrado sob o número 99192/D, como Fiscal do Contrato Administrativo de Obra nº 278/2018 cujo objeto visa a Construção do “Ceu das Artes”, no distrito de Padre Viegas,  neste município, celebrado com a empresa 3T Logística e Equipamentos Ltda.

 

Art. 2º - Compete ao Fiscal do Contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

 

Parágrafo Primeiro – Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

 

Parágrafo Segundo- Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

 

  • Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
  • Conhecer as obrigações do contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
  • Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
  • Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
  • Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definido outro Fiscal em portaria específica;

 

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Fábio Fernandes Vieira

Secretário Municipal de Obras e Gestão Urbana

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

NOME:

DATA:

______________________________________

ASSINATURA

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 93, de 14 de Novembro de 2018

 

Dispõe sobre o Plantão de final de semana no serviço de manutenção do sistema de distribuição de água do Município de Mariana.

 

O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Amarildo Antônio Teixeira Júnior, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006, em especial o disposto no art. 83 e seguintes;

Considerando as disposições do Decreto Municipal 8.794/2017 de 21.03.2017 que dispõe sobre a realização de horas extras no serviço público;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção continuada dos serviços públicos de distribuição de água potável no Município de Mariana e visando resguardar os interesses da população;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo designados, para compor a Escala de Plantão nos dias 15, 16, 17 e 18 de outubro de 2018:

1) Setor de Elétrica (manutenção de estação de bombeamento):

José Neves Cardoso Júnior

Josimar Cassiano dos Reis (17/11 e 18/11)

Márcio Ferreira Pinto (15/11 e 16/11)

 

2) Central de Atendimento Telefônico/ Fiscalização:

Leandra Aparecida Moreira

 

3) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto:

Adriana Rocha Santos (17/11 e 18/11)

Cleyson Geraldo da Silva

Geraldo José Carneiro

Michele Gonçalves da Silva (15/11 e 16/11)

Weber Ramos

 

4) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto-Distrito:

Adilson Celestino Liberato

Caetano Dias Novaes - Cláudio Manoel (17/11)

Eloi Martins de Melo

Eugênio Martins Filho / Goiabeiras - (17/11)

Kleber Eufrásio Dutra

Vanderci Gonçalves Braga / Monsenhor Horta - (15/11, 17/11 e 18/11)

 

5) Manobras:

Anderson Gonzalez Bibiano

Aurílio Magno da Silva (15/11 e 16/11)

José Lucas da Silva (17/11 e 18/11)

 

6) Apoio/Almoxarifado:

André Luís Pedrosa Santiago (17/11 e 18/11)

Emerson Natal de Paula Gonçalves (15/11 e 16/11)

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 14 de novembro de 2018.

 

Amarildo Antônio Teixeira Júnior

Diretor-Executivo do SAAE/Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 115/2018

(Republicada em 14 de novembro de 2018)

 

NOMEIASERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeado interinamente oSenhorSauloMartinho de Paula,para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I,a partir do dia 05/11/2018, lotado no gabinete do vereador Bruno Mól.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 05 de novembro de 2018.

 
Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Notificações

RESOLUÇÃO Nº 010/2018

 

Disciplina o sistema de suprimento de serviços e materiais necessários ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, Promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Câmara Municipal assegurará aos vereadores condições para o exercício de suas competências constitucionais, observado o que dispõe a legislação aplicável e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 2º - Cada vereador terá direito a gabinete individual, instalado em imóvel locado e devidamente contratado conforme as disposições legais das normas gerais de licitação, organizado e equipado com o necessário ao respectivo funcionamento.

 

§ 1º - Entende-se como necessário à organização e à equipagem do gabinete o fato de este estar fisicamente estruturado com espacialidades internas adequadas ao uso, mobiliado e instrumentalmente suprido de máquinas e respectivos acessórios, tudo próprio ao estágio burocrático e tecnológico pertinente ao exercício parlamentar e às possibilidades institucionais.

 

§ 2º - O vereador assinará termo de responsabilidade relativamente a qualquer mobiliário, equipamento ou equivalente alocado ao gabinete, seja ele patrimonializado na Câmara Municipal, seja alocado por meio de locação.

 

§ 3º – As despesas com aluguel e energia elétrica serão de responsabilidade da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Além do direito a gabinete parlamentar, nos termos previstos no art. 2º desta Portaria, os vereadores terão direito a serviços e materiais complementares necessários ao exercício do mandato.

 

Art. 4º - As necessidades de serviços e materiais para o exercício do mandato parlamentar serão satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS E MATERIAIS COMPLEMENTARES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 5º - A Câmara Municipal disponibilizará serviços e materiais complementares que sejam necessários ao exercício institucional do mandato.

 

Parágrafo único - Considera-se como complementar, para os fins desta Resolução, todo serviço e material que não seja alocado pela Câmara Municipal a título de organização e equipagem do gabinete, visando o adequado funcionamento deste.

 

Art. 6º - Serão disponibilizados complementarmente pela Câmara Municipal aos gabinetes parlamentares:

I - serviço de telecomunicação fixa e móvel com internet;

II - material de escritório;

III - combustível;

IV - energia;

V - serviços de internet

 

Parágrafo único - Quaisquer dos serviços ou materiais a que se refere o caput deste artigo poderão deixar de ser disponibilizados, definitiva ou provisoriamente, em caso de se tornar desnecessário ou por alteração das condições ou disponibilidades administrativo-financeiras.

 

Art. 7º - O limite de gasto por gabinete parlamentar relativamente a cada serviço ou material complementar será definido no contrato respectivo, conforme portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º - O limite de que trata o caput deste artigo, em caso de não haver previsão explícita no contrato respectivo, corresponderá ao valor total de cada item contido no mesmo contrato dividido pelo número de vereadores da Câmara Municipal.

 

§ 2º - A Câmara Municipal não arcará com despesa acima do limite de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, a que título for.

 

§ 3º - Salvo previsão explícita em contrato, o limite de que trata este artigo será mensal.

 

 

§ 4º - O valor limite não poderá ser antecipado ou acumulado, observada a periodicidade respectiva.

 

§ 5º - O valor limite de gasto previsto poderá ser reajustado:

I - quando previsto em contrato, nos termos expressamente definidos neste;

II - quando não previsto expressamente no contrato, por ato conjunto do Presidente e da Mesa Diretora, desde que haja saldos contratual, orçamentário e financeiro.

 

Seção II

Da Despesa com Telecomunicação Fixa e Celular

 

Art. 8º - O serviço por disponibilização de celulares observará, quanto à distribuição quantitativa e aos valores de franquia, o que constar do contrato respectivo, celebrado em plano corporativo.

 

§ 1º - O serviço deverá ser organizado de forma a que o mesmo seja automaticamente interrompido a qualquer momento do mês, quando se alcançar o valor da franquia respectiva.

 

§ 2º - Não será fornecido ao parlamentar aparelho telefônico, e sim, apenas o chip de acesso ao sistema de telecomunicação.

 

Art. 9º - O vereador será responsável pela conferência da fatura mensal relativamente às ligações que realizar e aos serviços que utilizar.

 

Art. 10 - Mensalmente a Controladoria Interna encaminhará a cada vereador as faturas de linhas de telefone celular que lhe forem disponibilizadas, para conferência e aprovação do atestado de realização de despesa de telefonia móvel.

 

§ 1º - O prazo para conferência da fatura e devolução do atestado à Controladoria Interna será de até 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento respectivo.

 

§ 2º - Havendo discordância em relação às ligações ou serviços cobrados, o vereador deverá elaborar relatório das divergências que detectar.

 

§ 3º - A partir do relatório emitido pelo vereador, a Controladoria Interna promoverá a apuração da divergência junto à operadora de telefonia, conforme dispuser o contrato.

 

§ 4º - Diante das informações prestadas pelos vereadores e observada a regra do § 3º deste artigo, o Controlador Interno liquidará a despesa correspondente e encaminhará o processo para a contadoria providenciar o pagamento.

 

§ 5º - Para as faturas cuja cobrança seja apenas o valor mínimo relativo à assinatura do plano telefônico, fica dispensado o atestado de despesa previsto no caput desse artigo e todo o procedimento pertinente.

 

§ 6º - A competência para a assinatura do atestado previsto no caput deste artigo poderá ser delegada a servidor lotado no gabinete mediante ato formal, que deverá ser encaminhado à Controladoria Interna para ter validade processual.

 

Art. 11 - O vereador é responsável direto e exclusivo por quaisquer ônus decorrente de descumprimento de cláusulas contratuais no uso aparelho que lhe for disponibilizado.

 

Seção III

 

Da Despesa com Material de Escritório

 

Art. 12 - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com material de escritório, incluindo os caracterizados como suprimentos de informática.

 

Parágrafo Único. Portaria de lavra do Presidente da Câmara Municipal estabelecerá os itens a serem licitados e seus respectivos limites a que cada vereador terá direito.

 

Art. 13 - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

 

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

 

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara.

 

Art. 14 - A Câmara Municipal somente se responsabilizará por suprimentos, acessórios e softwares que adquirir e a serem utilizados nos equipamentos que disponibilizar aos gabinetes parlamentares.

 

Art. 15 - Os pedidos de material de escritório deverão ser enviados formalmente à Controladoria Interna, conforme cronograma de solicitações a ser definido e divulgado anualmente pela Seção, e serão atendidos conforme prazos contratuais de entrega do contratante.

 

§ 1º - O cronograma a ser divulgado deverá prever, no máximo, 2 (dois) pedidos de material durante 1 (um) mesmo mês.

 

§ 2º - Serão considerados formalmente adequados apenas os pedidos realizados conforme modelos e programas disponibilizados pela Controladoria Interna, cabendo exclusivamente a esta acionar a empresa contratada para providenciar o fornecimento respectivo.

 

Art. 16 - Os materiais serão entregues pelo fornecedor diretamente aos gabinetes parlamentares.

 

§ 1º - O vereador ou servidor lotado em seu gabinete, no ato do recebimento dos materiais, deverá realizar a conferência dos mesmos junto ao fornecedor contratado.

 

§ 2º - Estando os materiais nas condições contratadas, o vereador ou servidor lotado em seu gabinete assinará o atestado de recebimento fornecido pelo contratante, confirmando a entrega do material, bem como os quantitativos recebidos.

 

§ 3º - Em caso de incorreções em algum dos materiais, o gabinete deverá recusar o recebimento e comunicar formalmente o ocorrido à Controladoria Interna para acionamento do fornecedor.

 

§ 4º - Diante dos atestados emitidos de recebimento de material, a Controladoria Interna liquidará a despesa correspondente e encaminhará o processo para a Divisão de Gestão Financeira providenciar o pagamento.

 

Seção IV

Da Despesa de combustível com Veículo

 

Art. 17 - A Câmara Municipal disponibilizará, por meio de contrato previamente estabelecido com empresa especializada, serviço de abastecimento de veículos alugados pela Câmara Municipal e de uso exclusivo dos vereadores.

 

 

Art. 18 - A quantidade de litros a ser fornecida para cada Vereador será estabelecida em Portaria específica de autoria da Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 1º - O contrato observará os limites de gasto mensal por veículo e gabinete, bem como a forma de aferição e controle respectivo, somente se responsabilizando a Câmara Municipal pelo que estiver ali fixado.

 

§ 2º - Qualquer valor devido em razão da prestação do serviço que não estiver previsto em contrato como de responsabilidade da Câmara Municipal será de responsabilidade exclusiva do vereador, que pagará diretamente ao fornecedor contratado, mediante nota emitida em seu nome.

 

§ 3º - Caberá exclusivamente ao contratado as providências para a cobrança e o recebimento de valores que sejam de responsabilidade exclusiva do vereador, nos termos do § 2º deste artigo.

 

Art. 19 - Cada vereador ou chefe de gabinete emitirá documento comprobatório da adequação do serviço que lhe foi prestado, cabendo à empresa contratada colher esse material e anexá-lo à nota fiscal respectiva.

 

§ 1º - O vereador poderá indicar formalmente outro servidor lotado em seu gabinete para a emissão do documento de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º - A liquidação da despesa de cada mês somente será emitida pela Controladoria Interna mediante a apresentação dos documentos referidos no caput deste artigo relativos a cada vereador ou conjunto de vereadores a que se referir a nota fiscal correspondente.

 

Seção V

Da despesa com energia elétrica

 

Art. 20 - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com o gasto mensal de energia elétrica.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal procederá para com a realização de termo aditivo nos contratos de aluguel dos gabinetes parlamentares a fim de prever a liquidação das faturas de energia respectiva.

 

Seção VI

Da despesa com internet

 

Art. 21 - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com o gasto mensal de internet.

 

§ 1º - A Câmara Municipal procederá para com a realização licitação para a escolha de planos de internet para o devido atendimento aos serviços administrativos dos gabinetes parlamentares.

 

§ 2º - Portaria de lavra do Presidente da Câmara estabelecerá o plano de internet mensal com a correspondente velocidade de serviço a ser contratada.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - É vedada a conversão de um serviço ou material em outro, a que título for.

 

Art. 23 - A eventual falta de realização de despesa na periodicidade respectiva, total ou parcialmente, não gera crédito ou saldo para fruição do mesmo ou diverso serviço ou material posteriormente.

 

Art. 24 - A Câmara Municipal poderá arcar com despesas relacionadas a outras necessidades não previstas nesta Resolução, desde que, cumulativamente:

I - vinculadas ao exercício institucional do mandato;

II - haja saldo orçamentário e financeiro;

III - haja prévia previsão em deliberação da Mesa Diretora disciplinando-a;

IV - haja contratação celebrada nos termos da legislação federal de licitações.

 

Art. 25 - A Câmara Municipal poderá arcar com despesas relacionadas a participação em curso ou seminário, viagem a serviço ou apoio a promoção de eventos oficiais, observadas as mesmas regras aplicáveis à sua Secretaria, e desde que haja saldo orçamentário e financeiro e desde que haja contratação celebrada nos termos da legislação federal de licitações.

 

 

Art. 26 - Os vereadores, no início do exercício do mandato, assinarão termo de adesão ao sistema de que trata esta Resolução , sob pena de perderem direito aos serviços e materiais complementares de que ela trata.

 

§ 1º - Constará obrigatoriamente do termo referido no caput deste artigo autorização expressa para que se possa descontar do subsídio do vereador qualquer despesa por utilização além dos limites previstos em contrato respectivo ou que a Câmara Municipal tenha, a que título for, que pagar em decorrência do sistema de que trata esta Deliberação além do que esta prever como de sua responsabilidade.

 

§ 2º - Apurando-se despesa realizada antes do término do mandato, a Câmara Municipal providenciará o pagamento respectivo e notificará o ex-vereador para proceder ao reembolso respectivo, sob pena de inscrição em dívida ativa nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 27 - O vereador perderá o direito ao sistema de que trata esta Portaria quando:

I - investido em cargo previsto na Lei Orgânica, mesmo que opte pela remuneração do mandato;

II - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular;

III - licenciado, a qualquer título, com assunção de suplente.

 

 

§ 2º - O vereador em situação prevista no caput deste artigo deverá providenciar a devolução dos cartões de postagem, aparelhos celulares, veículos ou outros itens que estiver a sua disposição para acesso ao respectivo fornecimento dentro dos primeiros 3 (três) dias do início de seu afastamento do exercício do mandato.

 

Art. 28 - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.

 

 

Mariana, 12 de novembro de 2018.

 

Fernando Sampaio de Castro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

Deyvson Nazareth Ribeiro

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

Antônio Marcos Ramos de Freitas

Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 92, de 12 de novembro de 2018

 

Dispõe sobre os critérios de instalação progressiva de hidrômetros nas ligações de água no Município de Mariana.

 

 

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-SAAE, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos de instalação progressiva de hidrômetros nas ligações de água no Município de Mariana, e considerando os níveis médios de consumo das unidades consumidoras,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica definido que a instalação progressiva de hidrômetros nas ligações de água observará a seguinte sequência de unidades consumidoras:

 

I - prédios públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais;

II - comércios e prestadores de serviços, na seguinte ordem:

a) lava-jatos;

b) lavanderias;

c) escolas privadas;

d) revendedoras de veículos;

e) hotéis e pousadas;

f) academias;

g) salões de beleza;

h) demais comércios e prestadores de serviços; e

III – domicílios.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana 12 de novembro de 2018.

 

Amarildo Antônio T Junior

Diretor Executivo do SAAE/Mariana

 


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