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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.137, DE 08 DE JULHO DE 2020.

 

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as frações ideais do imóvel denominado como ‘Chácara da Ponte do Bucão ou Pasto da Olaria’, localizado no Município de Mariana/MG, para a construção de novo acesso ao Bairro Cabanas e adjacências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o art. 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal e demais disposições contidas no Decreto Lei nº 3.365/1941, com as modificações realizadas pela Lei nº 2.786/1956 e pela Lei nº 13.867/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma do art. 5o alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365/1941, os direitos de posse e propriedade sobre as frações ideais do terreno denominado “Chácara da Ponte do Bucão e Pasto da Olaria”, com área total aproximada de 29.180,43 m² e perímetro total de 3.059,74 m, localizado no Município de Mariana/MG, e registrado sob a matrícula nº. 2274, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: Área 01: Inicia-se esta demarcação de terras, pelo ponto P01 definido pelas coordenadas N: 7.744.831,3119 m e E: 664.553,4551m, na rodovia MG 356; deste ponto, segue confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 275,83m até encontrar o ponto P02, de coordenadas N: 7.744.578,5559 m e E: 664.440,5408m; deste ponto, segue ainda dividindo com terreno de propriedade da Companhia Mina de Passagem numa distância de 37,48m até o ponto P03, definido pelas coordenadas N: 7.744.542,0069m e E: 664.438,3812m, deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 167,30m até o ponto P04, de coordenadas N: 7.744.383,4830m e E: 664.491,8696m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem numa distância de 64,67m até encontrar o ponto P05, de coordenadas N:7.744.329,6100m e E:664.527,6419m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 64,75m até encontrar o ponto P06, de coordenadas N: 7.744.309,2851m e E: 664.584,8477m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 154,15m até encontrar o ponto P07, definido pelas coordenadas N:7.744.349,7266m e E:664.733,5978m; deste ponto, segue ainda dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 21,74m até encontrar o ponto P08, de coordenadas N:7.744.359,7483m e E:664.752,6910m; deste ponto, segue confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 74,01m até encontrar o ponto P09, definido pelas coordenadas N:7.744.407,4648m e E: 664.809,2610m; deste ponto, segue confrontando agora, com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 45,66m até encontrar o ponto P10, de coordenadas N:7.744.452,9580m e E:664.805,4747m; deste ponto, segue confrontando com a terreno da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 27,01m até encontrar o ponto P11, de coordenadas N:7.744.459,7964m e E: 664.831,4843m; deste ponto, segue confrontando agora, com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 33,90m até encontrar o ponto P12, de coordenadas N: 7.744.479,9934m e E:664.805,1055m; deste ponto, segue dividindo ainda com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 42,94m até encontrar o ponto P13, de coordenadas N:7.744.515,9380m e E: 664.781,6221m; deste ponto, segue dividindo com Companhia Mina de Passagem, numa distância de 65,90m até encontrar o ponto P14, de coordenadas N: 7.744.576,9716m e E: 664.786,5317m; deste ponto, segue ainda dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 55,00m até encontrar o ponto P15, definido pelas coordenadas N: 7.744.617,6190m e E: 664.823,5902m; deste ponto, segue dividindo com Companhia Mina de Passagem, numa distância de 15,62m até encontrar o ponto P16, definido pelas coordenadas N: 7.744.627,3584m e E: 664.835,7559m; deste ponto, segue ainda confrontando com Companhia Mina de Passagem, numa distância de 84,42m até encontrar o ponto P17, de coordenadas N: 7.744.669,2122m e N: 664.909,0567m; deste ponto, segue ainda confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 23,25m até encontrar o ponto P18, de coordenadas N: 7.744.684,9110 e E: 664.925,8757m; deste ponto segue ainda confrontando com propriedade da Companhia Mina de Passagem numa distância de 99,02m até encontrar o ponto P19, definido pelas coordenadas N: 7.744.767,4379m e E: 664.980,5992m; deste ponto, segue agora confrontando com propriedade de Torneamentos Mariana, numa distância de 45,52m até encontrar o ponto P20, de coordenadas N: 7.744.810,7583m e E: 664.994,2457m, deste ponto, segue agora confrontando com a Rodovia MG 356, numa distância de 20,00m até encontrar o ponto P21, definidos pelas coordenadas N: 7.744.816,0190m e E: 664.974,9341m; deste ponto, segue agora confrontando com a  Companhia Mina de Passagem, numa distância de 41,81m até encontrar o ponto P22, de coordenadas N: 7.744.776,1388m e 664.962,3712m; deste ponto, segue confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 96,55m até encontrar o ponto P23, de coordenadas N:7.744.695,6669 e E: 664.909,0142m; deste ponto, segue ainda dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 13,17m até encontrar o ponto P24, de coordenadas N: 7744.686,7738m e E: 664.899,4866m; deste ponto, segue ainda confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 85,08m até encontrar o ponto P25, de coordenadas N: 7.744.644,5883m e E: 664.825,6006m; deste ponto segue confrontando com propriedade da Companhia Mina de Passagem, numa distância de 21,36m até encontrar o ponto P26, definido pelas coordenadas N: 7.744.631,2829m e E: 664.808,9855m; deste ponto, segue confrontando com Companhia Mina de Passagem, numa distância de 55,66m até encontrar o ponto P27, de coordenadas N: 7.744.590,1520m e E: 664.771,4839m, deste ponto, segue confrontando ainda com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 98,45m até encontrar o ponto P28, definidos pelas coordenadas N: 7.744.499,7282m e E: 664.768,3223m; deste ponto, segue ainda confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 33,25m até encontrar o ponto P29, de coordenadas N: 7.744.471,8902m e 664.786,5095m; deste ponto, segue confrontando com a Companhia Mina de Passagem,  numa distância de 65,79m até encontrar o ponto P30, de coordenadas N:7.744.411,4035m e E: 664.782,9111m; deste ponto, segue ainda dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 51,98m até encontrar o ponto P31, de coordenadas  N: 7.744.377,8876m e E: 664.743,1764m; deste ponto, segue confrontando com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 21,74m até encontrar o ponto P32, de coordenadas N: 7.744.367,8583 m e E: 664.724,0562m; deste ponto, segue ainda dividindo com terreno de propriedade da Companhia Mina de Passagem numa distância de 149,83m até o ponto P33, definido pelas coordenadas N: 7.744.328,5500m e E: 664.579,4952m, deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 40,13m até o ponto P34, de coordenadas N: 7.744.341,0918m e E: 664.544,0177m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem numa distância de 61,54m até encontrar o ponto P35, de coordenadas N:7.744.392,3618m e E:664.509,9816m; deste ponto, segue dividindo ainda com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 164,68m até encontrar o ponto P36, de coordenadas N: 7.744.548,4010m e E: 664.457,3333m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 22,59m até encontrar o ponto P37, definido pelas coordenadas N:7.744.570,4091m e E:664.458,8046m; deste ponto, segue ainda dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 269,61m até encontrar o ponto P38, de coordenadas N:7.744.816,6732m e E:664.568,5575m; deste ponto, segue, confrontando agora com Adimilson Figueiredo Cota e Outros (Dara Atacarejo), numa distância de 22,10m até encontrar o ponto P39, definido pelas coordenadas N:7.744.836,5275m e E: 664.578,2578m; deste ponto, segue confrontando com a Rodovia MG 356, numa distância de 25,39m até encontrar o ponto P01, onde deu início esta demarcação, totalizando uma área de 26.699,51m² e perímetro de 2.758,78m”. “Área 02: Inicia-se esta demarcação de terras, pelo ponto P40 definido pelas coordenadas N: 7.744.446,5524m e E: 664.910,9442m, na propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, deste ponto, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 35,03m até encontrar o ponto P41, de coordenadas N: 7.744.414,4048 e E: 664.924,8608m; deste ponto, segue  confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 31,85m até encontrar o ponto P42; de coordenadas N: 7.744.391,9808 e E: 664.947,4852m, deste ponto, segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 43,70m até encontrar o ponto P43; de coordenadas N: 7.744.364,9136 e E: 664.981,7963m, deste ponto, segue ainda confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 26,64m até encontrar o ponto P44, de coordenadas N: 7.744.347,4710 e E: 665.001,9281m, deste ponto, segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Mariana, numa distância de 13,22m até encontrar o ponto P45; deste ponto, segue agora confrontando com terreno de propriedade da Companhia Mina de Passagem, numa distância de 52,46m até encontrar o ponto P46; de coordenadas N: 7.744.386,3121m e E: 664.987,6335m; deste ponto, segue ainda confrontando com propriedade da Companhia Mina de Passagem, numa distância de 65,93m até encontrar o ponto P47, de coordenadas N: 7.744.429,7500 e E: 664.938,0381m; deste ponto, segue dividindo com a Companhia Mina de Passagem, numa distância de 32,13m até encontrar o ponto P40, onde teve início esta demarcação, totalizando uma área de 2.480,92m² e perímetro de 300,96m”.

 

Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°00’, fuso 23, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. As frações ideais do referido imóvel (Área 01 e Área 02) foram avaliadas por 03 (três) peritos imobiliários externos, cujo valor médio total apurado para fins de indenização alcançou o montante de R$ 2.513.785,66 (dois milhões quinhentos e treze mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º. As frações ideais de imóvel a que se refere o art. 1o deste Decreto destinam-se à abertura e à construção de novo acesso ao Bairro Cabanas e adjacências.

 

Art. 4º. Fica declarada urgência na presente desapropriação.

 

Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município promoverá a desapropriação amigavelmente ou pela via judicial.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPTO. MUNICIPAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0114
NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO

Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 619/16 do CONTRAN, em seu Artigo 8°, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados, que por força do Não Acolhimento das razões de Defesa apresentadas, os seguintes processos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade.

PLACA

DATA DECISÃO

DATA INFRAÇÃO

PROTOCOLO

AUTO DE INFRAÇÃO

SÉRIE

GQM4946

04/06/2020

23/04/2019

DA-931/2019

1007202

L

OLW6162

02/06/2020

03/05/2019

DA-941/2019

1510653

L

PVE4137

01/06/2020

09/04/2019

DA-926/2019

1502355

L

HKD1483

03/06/2020

23/04/2019

DA-930/2019

1501191

L

HCY6461

01/06/2020

16/04/2019

DA-920/2019

1513375

L

HNL5671

09/06/2020

24/04/2019

DA-947/2019

1513397

L

OWU1595

09/06/2020

17/04/2019

DA-953/2019

1513379

L

GQR9861

09/06/2020

24/04/2019

DA-956/2019

1512296

L

GMG9885

05/06/2020

22/04/2019

DA-944/2019

1510694

L

NZU4215

09/06/2020

15/04/2019

DA-946/2019

1501187

L

QOC6714

02/06/2020

20/05/2019

DA-983/2019

1510716

L

PUM2564

26/05/2020

23/05/2019

DA-974/2019

1513262

L

LUV3454

04/06/2020

27/05/2019

DA-963/2019

1513907

L

HNP0522

27/05/2020

31/05/2019

DA-995/2019

1510309

L

FST2008

02/06/2020

04/06/2019

DA-1009/2019

1513526

L

OLW6123

01/06/2020

24/05/2019

DA-989/2019

1512687

L

HDG6359

03/06/2020

10/06/2019

DA-1011/2019

1512305

L

PXG5436

04/06/2020

25/06/2019

DA-1026/2019

1512278

L

HGL9286

09/06/2020

01/07/2019

DA-1034/2019

1512238

L

HDF7662

03/06/2020

10/06/2019

DA-1012/2019

1512242

L

HCL0721

26/05/2020

17/05/2019

DA-975/2019

1510295

L

GYC9662

04/06/2020

11/06/2019

DA-1018/2019

1502848

L

OLW9853

28/05/2020

29/05/2019

DA-981/2019

1513482

L

PXY8292

03/06/2020

11/06/2019

DA-1052/2019

1511638

L

HDF7662

03/06/2020

14/06/2019

DA-1013/2019

1513344

L

HDR2183

28/05/2020

31/05/2019

DA-986/2019

1510307

L

HEL1715

26/05/2020

20/05/2019

DA-973/2019

1510566

L

PUT0714

08/06/2020

10/06/2019

DA-1007/2019

1513413

L

OMF9504

04/06/2020

13/06/2019

DA-1019/2019

1512690

L

PUH1872

08/06/2020

17/06/2019

DA-1035/2019

1512265

L

NYF0642

05/06/2020

29/06/2019

DA-1027/2019

1502859

L

GZI1978

08/06/2020

27/06/2019

DA-1029/2019

1511065

L

GKJ1531

29/05/2020

04/06/2019

DA-1000/2019

1511618

L

KZM1611

05/06/2020

07/06/2019

DA-1003/2019

1007301

L

GVL3969

08/06/2020

12/07/2019

DA-1058/2019

1007307

L

OPM2933

02/06/2020

19/06/2019

DA-1014/2019

1512068

L

HJI1483

03/06/2020

18/06/2019

DA-1040/2019

1513345

L

HDP4052

03/06/2020

11/07/2019

DA-1016/2019

1512724

L

PUL1955

28/05/2020

08/06/2019

DA-984/2019

1510570

L

HFH9838

08/06/2020

14/07/2019

DA-1032/2019

1513641

L

HKC5484

03/06/2020

09/07/2019

DA-1036/2019

1513451

L

MPV7721

05/06/2020

28/06/2019

DA-1025/2019

1513418

L

GQD5105

03/06/2020

12/06/2019

DA-1008/2019

1513306

L

HEM5253

03/06/2020

04/07/2019

DA-1053/2019

1511564

L

QNS1575

08/06/2020

17/06/2019

DA-1030/2019

1513946

L

PUD4445

05/06/2020

18/06/2019

DA-1024/2019

1511048

L

OOX9725

08/06/2020

28/06/2019

DA-1037/2019

1512229

L

QNZ7187

08/06/2020

08/07/2019

DA-1050/2019

1511324

L

HIN0991

04/06/2020

09/07/2019

DA-1020/2019

1513636

L

GYL6817

08/06/2020

18/07/2019

DA-1055/2019

1510132

L

NCF2445

09/06/2020

15/07/2019

DA-1048/2019

1510125

L

QPC0530

09/06/2020

18/04/2019

DA-929/2019

1005147

L

PZV2810

09/06/2020

07/05/2019

DA-954/2019

1513333

L

HGH2280

03/06/2020

07/06/2019

DA-1001/2019

1510396

L

OQY9510

03/06/2020

07/06/2019

DA-1010/2019

1511628

L

DNU0780

05/06/2020

19/06/2019

DA-999/2019

1511052

L

Local e data
 



 _______________________________________________
 AUTORIDADE DE TRÂNSITO

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPTO. MUNICIPAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 0113
ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO

Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 619/16 do CONTRAN, em seu Artigo 8°, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados, que por força de Acolhimento das razões de Defesa apresentadas os seguintes autos foram cancelados e seus registros arquivados.

PLACA

DATA DECISÃO

DATA INFRAÇÃO

PROTOCOLO

AUTO DE INFRAÇÃO

SÉRIE

OQG8159

02/06/2020

18/04/2019

DA-935/2019

1511991

L

NXY3572

02/06/2020

09/04/2019

DA-925/2019

1502354

L

AXO5539

01/06/2020

30/04/2019

DA-942/2019

1511614

L

GTG5749

01/06/2020

30/04/2019

DA-961/2019

1511615

L

HBX4187

01/06/2020

03/04/2019

DA-919/2019

1502019

L

HEM9133

09/06/2020

07/04/2019

DA-923/2019

1503028

L

HNV6023

09/06/2020

06/05/2019

DA-952/2019

1513900

L

HKC4121

02/06/2020

29/04/2019

DA-937/2019

1510704

L

HIO8019

05/06/2020

22/05/2019

DA-978/2019

1510373

L

HNP4629

05/06/2020

21/05/2019

DA-985/2019

1510718

L

ORB9589

28/05/2020

18/05/2019

DA-976/2019

1513292

L

OOX9725

09/06/2020

18/04/2019

DA-948/2019

1513326

L

HDF9442

04/06/2020

26/05/2019

DA-988/2019

1513481

L

GZQ9813

02/06/2020

14/05/2019

DA-932/2019

1502902

L

OLT6769

26/05/2020

02/06/2019

DA-971/2019

1510383

L

GOL4268

29/05/2020

30/05/2019

DA-993/2019

1510089

L

JKI3399

04/06/2020

07/06/2019

DA-990/2019

1512577

L

HOH1376

03/06/2020

11/06/2019

DA-1017/2019

1510573

L

HNT1308

02/06/2020

07/06/2019

DA-1015/2019

1512578

L

HHM5075

09/06/2020

07/05/2019

DA-957/2019

1005555

L

PUB8897

27/05/2020

16/05/2019

DA-977/2019

1502359

L

FST2008

03/06/2020

14/06/2019

DA-1006/2019

1511046

L

HKN9408

05/06/2020

15/06/2019

DA-996/2019

1511562

L

PVF8302

09/06/2020

18/06/2019

DA-992/2019

1512066

L

PXS3248

08/06/2020

29/06/2019

DA-1028/2019

1513348

L

HFH2997

04/06/2020

31/05/2019

DA-998/2019

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L

PVV5975

01/06/2020

28/05/2019

DA-979/2019

1513273

L

PVV5975

01/06/2020

28/05/2019

DA-980/2019

1513272

L

HHP1525

27/05/2020

30/05/2019

DA-1004/2019

1513277

L

PZP2145

27/05/2020

31/05/2019

DA-987/2019

1513486

L

PVW0983

29/05/2020

27/06/2019

DA-1005/2019

1500897

L

HGL4019

08/06/2020

19/07/2019

DA-1054/2019

1510145

L

OOX9725

08/06/2020

28/06/2019

DA-1038/2019

1511068

L

QUA4347

08/06/2020

29/06/2019

DA-1057/2019

1513603

L

OLQ8705

09/06/2020

12/07/2019

DA-1044/2019

1512190

L

PXF0725

08/06/2020

19/02/2020

DA-146/2020

4003530

L

Local e data
 



 _______________________________________________
 AUTORIDADE DE TRÂNSITO

 


Legislação: Portarias

PORTARIA N° 153 DE 09 DE JULHO DE 2020.

 

Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor que menciona e dá outras providências”.

A Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e nº 190/2019;

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e criação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, Lei Complementar 064/2008;

Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, e a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, Lei Complementar 173/2018 e nº 190/2019;

Considerando o disposto no art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 064/2008, c/c com art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 40, §5º da Constituição Federal/88.  

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -Fica concedida Aposentadoria Voluntária a servidora MARCIA SALGUEIRO SILVA, brasileira, portadora do CPF sob o nº 810.580.806-44, e RG nº MG-5.634.567 ocupante do cargo efetivo de PEB Optante pelo Plano de Carreira, nº 4024, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o Benefício da Aposentadoria Voluntária, a partir de 10 de julho de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

Elizangela Sara Lana Gomes

Diretora Presidente do IPREV MARIANA

 


Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana- Republicação Pregão presencial Nº024/2020. Objeto: Registro de Preço para aquisição de peças automotivas para manutenção de veículos que compõe a frota municipal da tabela Audatex ou tabela de preço oficial vigente da fabricante/montadora, na linha leve pesada das marcas, FIAT/IVECO, AGRALE/LOVARE, RENALT, FORD, CHEVROLET, VOLKSVAGEN, PEGEOT E MERCEDEZ-BENS. Abertura: 24/07/2020 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Cine Teatro Mariana, na  Rua Frei Durão, 22 ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3558 5610 .Mariana 09 de julho de 2020. CPL. Gustavo Grijo dos Santos Augusto. Pregoeiro

 

Prefeitura Municipal de Mariana- Pregão presencial Nº037/2020. Objeto: Registro de Preço para contratação de empresas para locação de equipamentos elétricos e a combustível em atendimento à SEMOB. Abertura: 24/07/2020 às 13:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Cine Teatro Mariana, na  Rua Frei Durão, 22 ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3558 5610 .Mariana 09 de julho de 2020. CPL. Gustavo Grijo dos Santos Augusto. Pregoeiro

 

Prefeitura Municipal de Mariana –Pregão Presencial Nº 036/2020. SUSPENSÃO. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e processamento de dados para pagamento de valores líquidos relativos a folha de pagamento dos servidores e funcionários e beneficiários de programas sociais do Município.  Motivo: para readequação dos edital. Informações, esclarecimentos :Cine Teatro Mariana, na  Rua Frei Durão, 22 ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3558 5610. Mariana 09 de julho de 2020. CPL. Gustavo Grijo dos Santos Augusto. Pregoeiro

 


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