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Processo Seletivo: Editais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 56/2019 – SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/18

 

A Prefeitura Municipal de Mariana convoca os candidatos da Seleção Pública n° 01/2018, homologada pelo Decreto Nº 9.545 de 12 de novembro de 2018, para celebração de CONTRATO, conforme preconiza a Lei Complementar Municipal nº 175, de 16 de março de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 187, de 21 de maio de 2019, bem como os dispostos no item 2.3 do Edital nº 001/2018 e Portaria nº 9, de 13 de junho de 2019 da Secretaria Municipal de Saúde, ratificando o resultado do Curso Introdutório para Agente Comunitário de Saúde e para Agente de Combate às Endemias, regido pelo Edital de Convocação SMS nº 001/2019 de 10 de abril de 2019.

 

 As alíneas k, l, m, n e o, do Item 3 do Edital  001/2018 dispõe dos requisitos básicos para contratação conforme abaixo:, cujo respectivos documentos comprobatórios deverão ser apresentados no comparecimento à Secretaria de Administração:

 

k) para a função Agente Comunitário de Saúde o candidato deverá residir na área/microrregião da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Simplificado;

l) Para função de Agente Comunitário de Saúde, o candidato deverá apresentar, no momento da contratação,

comprovante de residência (luz, IPTU, telefone ou internet) que comprove o domicílio na área de abrangência em que irá atuar;

m) na hipótese do não atendimento dos subitens k e l, deste item, ou em função de apresentação de comprovante falso de

residência, o Agente Comunitário de Saúde poderá ser eliminado ou ter a rescisão do contrato de trabalho;

n) para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o candidato deverá, no momento da contratação, ter concluído o ensino médio e comprovar participação e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial,conforme disposto na Lei no 13.595, de 2018;

o) na hipótese do não atendimento do subitem n, deste item, o Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias poderá, a qualquer tempo, ser eliminado ou ter a rescisão do contrato de trabalho.

Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais:

  • ASO(ATESTADO ADMISSIONAL) , sem restrições,encaminhado pela Secretaria de Administração e expedido pelo médico oficial da Prefeitura Municipal de Mariana. Só poderá ser contratado aquele que for julgado apto física e mentalmente , para o exercício da função;
  • 02 fotos 3x4 recente;
  • Declaração de  que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição  Federal e guia de contratação, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da entrega de documentação;
  • Disponibilização de  EMAIL E TELEFONE;

 ORIGINAL E CÓPIA:

  • Carteira de Trabalho;
  • Guia/Extrato PIS/PASEP(ATUALIZADA EMITIDA PELA CEF OU BB);
  • CPF próprio;
  • Carteira de Identidade ou documento único valente, de valor legal;
  • Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de cotação com a Justiça Eleitoral;
  • Certificado de reservista se do sexo masculino;
  • Certidão de Nascimento e CPF  de todos os dependentes;
  • Declaração Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14);
  • Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filhos menores de 5 anos;
  • Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devidamente averbada);
  • Comprovante de Residência Atualizado;
  • Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso e Registro Profissional, correspondente a função a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Comprovante de regular situação de inscrito no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Número da conta Corrente no Banco Itaú – (se não possuir a Secretaria de Administração encaminhará carta de abertura de conta salário) ;

Nas datas  17,18,19,24 e 25/06/19 no horário de 8h00h às 11:00 e de 13:00h às 16:30h, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG.                     

Agente Comunitário de Saúde de PSF:

Agente comunitário de Saúde - Águas Claras

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Eleomar Marcos Vital da Silva

53638

16/04/1993

2

Filipe Carneiro Drumond

46146

15/12/1993

Agente Comunitário de Saúde - Cabanas

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Alexsandra  Aparecida G. Costa

48437

20/05/1973

2

Tatiana Luciana Macedo Horta da Silva

47176

05/03/1983

3

Juliana Aparecida Rocha Cerceau

51502

27/08/1983

4

Fernanda Aparecida de Oliveira Silva

49968

27/04/1995

Agente Comunitário de Saúde - Cachoeira do Brumado

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Joice de Freitas Lopes

46087

09/09/1999

2

Breno Henrique Magalhães

54522

28/05/1994

3

Alexia de Freitas Nunes

49334

06/08/1998

Agente Comunitário de Saúde - Centro

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Thiago da Silva Moreira

48079

11/01/1988

2

Luciana Maria Coelho Gonçalves

51092

21/07/1971

3

Rosemeire Magela dos Reis

48706

29/11/1978

Agente Comunitário de Saúde - Cuiabá/Goiabeiras

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Lucimara da Cruz Gonçalves

50875

23/05/1980

Agente Comunitário de Saúde - Furquim

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Vitória Pereira do Carmo

53487

27/03/1996

Agente Comunitário de Saúde - Liberdade

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Alessandra Gomes Gonçalves Bibiano

53939

12/08/1981

Agente Comunitário de Saúde - Monsenhor Horta

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Glaucilea Ventura de Paula

52686

17/04/1986

2

Arjuna Rama da Silva Alves Moreira

55409

28/01/1993

Agente Comunitário de Saúde - Padre Viegas

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Silvana Horta Moreira

53287

12/08/1982

Agente Comunitário de Saúde - Passagem de Mariana

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Glauciene da Glória Tavares Silva

53301

11/08/1989

2

Cristiane Aparecida e Sena

46672

16/06/1980

3

Patrícia Aparecida Gonçalves de Brito

46671

07/09/1971

4

Tamires Edwirges Nascimento de Jesus

54924

09/09/1997

5

Ana Padula Gonçalves

52611

28/10/1961

6

Thamara Pedro de Oliveira

55858

04/06/1995

Agente Comunitário de Saúde - Rosário

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Flávia de Fátima Campelo

46091

30/05/1990

Agente Comunitário de Saúde - Santa Rita Durão

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Elaine Geralda de Paula

49048

13/04/1986

Agente Comunitário de Saúde - Vargem

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Natalia Aparecida Duarte da Cruz

54835

24/07/1986

 

Agente de Endemias :

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

André de Cézari Martins Estanislau

55918

16/05/1987

2

Fyllipe Felix Ferreira

54789

26/04/1990

3

Marines de Andrade Martins

48872

03/11/1981

4

Rodrigo Moutinho das Dores

46214

11/06/1990

5

Gabriel da Silva Carneiro

54040

06/02/1996

6

Amanda Regina de Souza Cândido

48512

15/01/1994

7

Jaciele Fernandes Sacramento

53467

22/01/1994

8

Maria Cecília Emiliano Teodoro

55208

14/01/1993

9

Maria Aparecida de Oliveira

49187

26/04/1976

10

Marcilene de Freitas Ramos

49042

08/08/1983

11

Maria do Carmo Simão

46640

03/09/1987

12

Samuel José do Nascimento

53611

04/08/1990

13

Vanessa Aparecida de Oliveira

47993

07/10/1993

14

Filipe Cotta Barbosa

55984

09/11/1995

15

Markys Daniel Ulhôa

55009

17/02/1997

16

Fabiano Luiz Mourão de Oliveira

52755

08/12/1983

17

Talita Cristina Oliveira

46300

28/07/1989

18

Nádia Patrícia dos Santos

47488

24/01/1988

19

Wanderson Marcos Belfort

47546

03/02/1966

20

Leidiane Helena da Silva

46718

24/07/1990

21

Nikolas Costa Alves

46401

19/02/1993

22

Taynan Augusto Ferreira

53173

07/02/1994

23

Sandra da Silva Severiano

52308

31/03/1986

24

Matheus Cézares Morais da Silva

50681

03/08/1990


Legislação: Portarias

PORTARIA SMS Nº 9, DE 13 DE JUNHO DE 2019

 

Ratifica o resultado final do Curso de Formação Inicial de Agente de Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias classificados no Processo Seletivo, condizente ao Edital No 001/2018 e Edital de Convocação SMS nº001/2019.

 

            CONSIDERANDO que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias somente poderá ocorrer, após participação e conclusão, com aproveitamento, em Curso de Formação Inicial para a função pleiteada, com carga horária mínima de 40 horas (quarenta horas),

 

            CONSIDERANDO que o Curso de Formação Inicial consiste em habilitação inicial ao desempenho das atividades técnicas de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes, políticas e programas do SUS e suas políticas,

 

            CONSIDERANDO que a participação nos Cursos Introdutório e de Capacitação Continuada  habilitará o candidato ao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde propiciando-lhe capacidade de vínculo com as equipes de Atenção Básica e com a comunidade, sensibilizando-o aos aspectos socioculturais locais em que atue, capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde, e à responsabilidade no desempenho da função,

 

            CONSIDERANDO que a participação nos Cursos Introdutório e de Capacitação Continuada  habilitará o candidato ao exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias de propiciando-lhe capacidade de vínculo com as equipes de Atenção Básica e com a comunidade, sensibilizando-o aos aspectos socioculturais locais em que atue, capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana no controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde e à responsabilidade no desempenho da função,

 

            O Secretário Municipal de Saúde, Danilo Brito das Dores, no uso das atribuições legais e na forma prescrita do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

 

            Art. 1o Ratifica o Resultado Final do Curso de Formação Inicial de Agente de Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias classificados no Processo Seletivo, condizente ao Edital No 001/2018 e Edital de Convocação SMS nº001/2019.

 

                        Art. 2o. Ficam aprovados os candidatos às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, relacionados no resultado final, constante no anexo I desta Portaria.

 

                      Art. 3o Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

 

Mariana, 13 de junho de 2019.

 

Danilo Brito das Dores

Secretário Municipal de Saúde

 

ANEXO I

 

Agente Comunitário de Saúde de PSF:

Agente comunitário de Saúde - Águas Claras

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Eleomar Marcos Vital da Silva

53638

16/04/1993

2

Filipe Carneiro Drumond

46146

15/12/1993

Agente Comunitário de Saúde - Cabanas

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Alexsandra  Aparecida G. Costa

48437

20/05/1973

2

Tatiana Luciana Macedo Horta da Silva

47176

05/03/1983

3

Juliana Aparecida Rocha Cerceau

51502

27/08/1983

4

Fernanda Aparecida de Oliveira Silva

49968

27/04/1995

Agente Comunitário de Saúde - Cachoeira do Brumado

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Joice de Freitas Lopes

46087

09/09/1999

2

Breno Henrique Magalhães

54522

28/05/1994

3

Alexia de Freitas Nunes

49334

06/08/1998

Agente Comunitário de Saúde - Centro

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Thiago da Silva Moreira

48079

11/01/1988

2

Luciana Maria Coelho Gonçalves

51092

21/07/1971

3

Rosemeire Magela dos Reis

48706

29/11/1978

Agente Comunitário de Saúde - Cuiabá/Goiabeiras

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Lucimara da Cruz Gonçalves

50875

23/05/1980

Agente Comunitário de Saúde - Furquim

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Vitória Pereira do Carmo

53487

27/03/1996

Agente Comunitário de Saúde - Liberdade

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Alessandra Gomes Gonçalves Bibiano

53939

12/08/1981

2

Maria Lucinéia Guimarães Teixeira

46685

04/03/1985

Agente Comunitário de Saúde - Monsenhor Horta

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Glaucilea Ventura de Paula

52686

17/04/1986

2

Arjuna Rama da Silva Alves Moreira

55409

28/01/1993

Agente Comunitário de Saúde - Padre Viegas

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Silvana Horta Moreira

53287

12/08/1982

Agente Comunitário de Saúde - Passagem de Mariana

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Glauciene da Glória Tavares Silva

53301

11/08/1989

2

Cristiane Aparecida e Sena

46672

16/06/1980

3

Patrícia Aparecida Gonçalves de Brito

46671

07/09/1971

4

Tamires Edwirges Nascimento de Jesus

54924

09/09/1997

5

Ana Padula Gonçalves

52611

28/10/1961

6

Thamara Pedro de Oliveira

55858

04/06/1995

Agente Comunitário de Saúde - Rosário

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Flávia de Fátima Campelo

46091

30/05/1990

Agente Comunitário de Saúde - Santa Rita Durão

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Elaine Geralda de Paula

49048

13/04/1986

Agente Comunitário de Saúde - Vargem

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

Natalia Aparecida Duarte da Cruz

54835

24/07/1986

 

Agente de Combate às Endemias :

Classif.

Nome

Inscrição

Data de nascimento

1

André de Cézari Martins Estanislau

55918

16/05/1987

2

Fyllipe Felix Ferreira

54789

26/04/1990

3

Marines de Andrade Martins

48872

03/11/1981

4

Rodrigo Moutinho das Dores

46214

11/06/1990

5

Gabriel da Silva Carneiro

54040

06/02/1996

6

Amanda Regina de Souza Cândido

48512

15/01/1994

7

Jaciele Fernandes Sacramento

53467

22/01/1994

8

Maria Cecília Emiliano Teodoro

55208

14/01/1993

9

Maria Aparecida de Oliveira

49187

26/04/1976

10

Marcilene de Freitas Ramos

49042

08/08/1983

11

Maria do Carmo Simão

46640

03/09/1987

12

Samuel José do Nascimento

53611

04/08/1990

13

Vanessa Aparecida de Oliveira

47993

07/10/1993

14

Filipe Cotta Barbosa

55984

09/11/1995

15

Markys Daniel Ulhôa

55009

17/02/1997

16

Fabiano Luiz Mourão de Oliveira

52755

08/12/1983

17

Talita Cristina Oliveira

46300

28/07/1989

18

Nádia Patrícia dos Santos

47488

24/01/1988

19

Wanderson Marcos Belfort

47546

03/02/1966

20

Leidiane Helena da Silva

46718

24/07/1990

21

Nikolas Costa Alves

46401

19/02/1993

22

Taynan Augusto Ferreira

53173

07/02/1994

23

Sandra da Silva Severiano

52308

31/03/1986

24

Matheus Cézares Morais da Silva

50681

03/08/1990

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇAO  - COMPRA DIRETA N°08/2019  IPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARIANA – Fica ratificado a dispensa de licitação para aquisição de  LOCAÇAO DE VEICULO PARA LOCOMAÇAO -  pela empresa JOSE DE CASTRO MAGALHAES NETO -ME , CNPJ 17.739.395/0001-41, valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Fundamentação legal 8666/93 e suas alterações. Mariana 13/06/2016. Emerson Carioca, Diretor Presidente do IPREV.

 


Legislação: Portarias

PORTARIA N° 67 DE 12 DE JUNHO DE 2019

 

Concede Benefício Previdenciário a quem menciona e dá outras providências”.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018;

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e criação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, Lei Complementar 064/2008;

Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, e a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, Lei Complementar 173/2018;

Considerando o disposto no art. 25 e seguintes da Lei Complementar nº 064/2008, que define o benefício de pensão por morte c/c com o art. 40, § 7º, inciso II da CF/ 88, com redação dada pela EC 41/2003.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedida a dependente do servidor Angelo do Carmo Procópio, brasileiro, cargo efetivo de Pedreiro, matrícula nº 8041, inscrito no CPF sob o nº 244.880.706-04, e RG nº MG-1.585.321, o Benefício da Pensão por Morte, na forma do artigo 25, II do RPPs.

Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior será pago a Maria Tereza de Almeida Procópio, brasileira, viúva, inscrita sob o CPF nº 054.235.376-81 e RG nº MG-2.923.409, esposa do de cujus.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/03/2019, data do óbito do servidor, na forma do art. 26, I do RPPS.

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

 

Emerson Carioca

Diretor Presidente do IPREV MARIANA

 


Legislação: Portarias

PORTARIA N° 66 DE 12 DE JUNHO DE 2019

 

Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor que menciona e dá outras providências”.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018;

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e criação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, Lei Complementar 064/2008;

Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, e a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, Lei Complementar 173/2018;

Considerando o disposto no art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 064/2008, c/c com art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

 

Art. 1º -Fica concedida Aposentadoria Voluntária ao servidor José Apolinário Rosa, brasileiro, portador do CPF sob o nº 370.965.246-49, e RG nº MG-1.383.101, ocupante do cargo efetivo de Servente de Obras, Matrícula nº  7294-0, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana, o Benefício da Aposentadoria Voluntária, a partir 14 de junho de 2019.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

 

Emerson Carioca

Diretor Presidente do IPREV Mariana

 


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