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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 574, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeada Maria de Lourdes Faria, para o cargo comissionado de Assessor I, a partir do dia 10 de janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 575, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 177/2018,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam exonerados os servidores abaixo dos cargos comissionados para os quais foram nomeados a partir de 03 de fevereiro de 2020:

 

NOME

CARGO

Emerson Felipe Pontes Pereira

Coordenador de Serviços do Centro Vocacional Tecnológico

Karolina Rodrigues Vasconcelos

Assessor VI

Milton Manoel de Sena

Assessor I

 

Art. 2º - Ficam nomeados os servidores a seguir relacionados para os cargos comissionados, a partir de 04 de fevereiro de 2020:

 

NOME

CARGO

Emerson Felipe Pontes Pereira

Assessor VI

Karolina Rodrigues Vasconcelos

Coordenador de Serviços do Centro Vocacional Tecnológico

Milton Manoel de Sena

Assessor III

Wandrey Pablo dos Santos Martins Pereira

Assessor I

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO - PRO Nº 587/2020 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ESCOLA DE SAMBA VILA DO CARMO OBJETO: Concessão de apoio financeiro à PROPONENTE com o propósito de contribuir para a organização dos desfiles e apresentações da mencionada entidade durante os folguedos do Carnaval 2020. VALOR: R$ 50.000,00 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Mariana, 27/01/2020. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO - PRO Nº 436/2020 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ESCOLA DE SAMBA MORRO DA SAUDADE OBJETO: Concessão de apoio financeiro à PROPONENTE com o propósito de contribuir para a organização dos desfiles e apresentações da mencionada entidade durante os folguedos do Carnaval 2020. VALOR: R$ 50.000,00 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Mariana, 27/01/2020. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO - PRO Nº 437/2020 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a ESCOLA DE SAMBA MIRIM MAESTRO MESTRE ATHAYDE DOS SANTOS OBJETO: Concessão de apoio financeiro à PROPONENTE com o propósito de contribuir para a organização dos desfiles e apresentações da mencionada entidade durante os folguedos do Carnaval 2020. VALOR: R$ 30.000,00 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017. Mariana, 27/01/2020. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.

 


Processo Seletivo: Editais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2020

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROCESSO DESIGNAÇÃO

DATA: 31 DE JANEIRO DE 2020

                                                                                       

A Secretaria Municipal de Educação convoca os interessados, habilitados, para celebração de contrato temporário no Programa de Educação em Tempo Integral do Município de Mariana. A designação de vagas para a contratação temporária seguirá os critérios constantes na Portaria n° 04, de 16 de janeiro de 2020 e realizar-se-á no Hall do primeiro pavimento do Centro de Convenções de Mariana “Alphonsus de Guimarães”, situado na Avenida Getúlio Vargas, s/n - centro, nesta cidade, para as funções disponibilizadas no quadro abaixo:

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

HORÁRIO DE DESIGNAÇÃO

DATA

MONITOR DE ALUNO

01 (um)

14:00

31/01/2020 6ª feira

MÚSICA

 01 (um)

14:30

31/01/2020 6ª feira

TEATRO E DANÇA

6 (seis)

15:00

31/01/2020 6ª feira

ESPORTES E LAZER

4 (quatro)

16:00

31/01/2020 6ª feira

 

O vínculo do Processo de Designação deste Edital n° 04/2020 está junto à Secretaria Municipal de Educação, podendo transferir o profissional contratado conforme as necessidades das instituições escolares do município de Mariana.

 

Atenção: Os candidatos deverão comparecer à Designação de vagas, munidos de documentos pessoais e documentos de escolaridade, originais, para o cargo pleiteado conforme estabelecido na Portaria n° 04, de 16 de janeiro de 2020.

.

 

 

Aline Aparecida Silva de Oliveira

                                Secretária Municipal de Educação

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.979, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

 

“Designa membros para compor o Núcleo Gestor, instância coordenadora do processo participativo de revisão do Plano Diretor e da legislação complementar ou relacionada”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 9.735, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Mariana e institui comissão especial para atualização da legislação de gestão urbana, e

 

CONSIDERANDO a inclusão de novos representantes no Núcleo Gestor, instância coordenadora do processo de revisão do Plano Diretor do Municipio de Mariana, designados por meio do Decreto Municipal nº 9.978, de 22.01.2020;

DECRETA:

 

Art. 1º - Designar para compor o Núcleo Gestor, membros representantes da Equipe Técnica Municipal (ETM), do Grupo de Trabalho de Representantes da Sociedade Organizada (GR) e do Grupo de Trabalho da Comunidade (GC):

 

I – Representante Equipe Técnica Municipal (ETM):

 

  1. SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto:

       Titular: Ana Paula da Silva

       Suplente: Rosevânia Maria Rosa

 

  1. DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes

       Titular: Eliabe de Freitas Pereira

       Suplente: Jorge Gomes Pereira Junior

 

  1.  Secretaria Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

        Suplente: Antonio de Moraes Lopes Júnior, em substituição a Sueli de Oliveira Pedroza

 

 

II – Representantes do Grupo de Trabalho da Sociedade Organizada (GR):

 

  1. Representante de Setor Técnico (GR)

 

  • Instituto Estadual de Florestas - Parque Estadual do Itacolomi:

              Titular: Maria Lúcia Coimbra Cristo

               Suplente: Ana Paula C. Barros Pinheiro

 

 

 

 

 

  • Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP/ICSA

             Titular: Antônio Carlos Miranda

                                      Sandra Maria Antunes Nogueira                    

                         Suplente: José Benedito Donadon Leal

                             Monique Sanches Marques

 

  • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

              Titular: Matheus Guerra Cotta, em substituição a Letícia Aparecida de Matos Oliveira;

           Suplente: Ademilton Marinho da Silva Filho, em substituição a Daniela Lorena Fagundes de Castro;

 

 

III – Representantes do Grupo de Trabalho da Comunidade (GC)

 

  1. Representante do Distrito de Camargos

 

               Titular: Élcio Cruz Homem, em substituição a Adriano Márcio Dias

               Suplente: Silvânia Aparecida de Souza Coelho

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.978, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

 

“Altera disposições do Decreto nº 9.735, de 2019 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 182, da Constituição Federal,

DECRETA:

 

Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 9.735, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Mariana, institui comissão especial para atualização da legislação de gestão urbana, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. Para consecução dos objetivos propostos no artigo 1.º fica constituído um Núcleo Gestor, instância coordenadora do processo participativo de revisão do Plano Diretor nos termos da Resolução nº 25 de 18 de março de 2005 do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES) e da legislação complementar ou relacionada, composto por 46 (quarenta e seis) membros, com a seguinte constituição:

 

I – 22 (vinte e dois) membros da Equipe Técnica Municipal (ETM), sendo 19 (dezenove) do Poder Executivo, 1 (um) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Mariana e 02 (dois) do Poder Legislativo;

 

II – 24 (vinte e quatro) membros representantes da sociedade civil, sendo 13 (treze) membros do Grupo de Trabalho da Comunidade (GC) e 11 (onze) do Grupo de Trabalho de Representantes da Sociedade Organizada (GR).

 

§1º – A Equipe Técnica Municipal (ETM), de natureza multiprofissional a ser composta por servidores públicos de elevado nível técnico, com propósito de acompanhar, validar no âmbito da administração pública e contribuir na elaboração dos trabalhos de revisão do Plano Diretor e leis complementares ou relacionadas.  

 

§2º – O Grupo de Trabalho de Representantes da Sociedade Organizada (GR), a ser composto por representantes de entidades e instituições não governamentais que atuam no Município, vinculadas aos setores popular, técnico e empresarial, indicadas e convidadas pela administração municipal.

 

§3º – O Grupo de Trabalho da Comunidade (GC), a ser composto por representantes da população da Sede e dos Distritos de Mariana, escolhidos pelas respectivas comunidades ou associações de moradores, considerando a seguinte composição inicial:

 

I - 03 (três) representantes da Sede;

II - 01 (um) representante de Passagem de Mariana;

III - 01 (um) representante de Santa Rita Durão;

IV - 01 (um) representante de Monsenhor Horta;

V - 01 (um) representante de Bandeirantes;

VI - 01 (um) representante de Furquim;

VII - 01 (um) representante de Cachoeira do Brumado;

VIII - 01 (um) representante de Padre Viegas;

IX - 01 (um) representante de Águas Claras;

X - 01 (um) representante de Camargos;

XI - 01 (um) representante de Cláudio Manoel.

 

Art. 4º. A Equipe Técnica Municipal (ETM) será designada por ato do Prefeito Municipal, podendo ser ampliada de acordo com as necessidades e o desenvolvimento dos trabalhos.

 

§ 1º – Pela administração municipal participarão os seguintes órgãos:

 

I - 02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito que coordenará o Núcleo Gestor;

II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer;

III- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social;

IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

V- 01 (um) representante da Sec. Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana;

VIII - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

IX - 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional      (IPHAN);                                     

X - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo – Câmara Municipal;

XI – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

XII - 01 (um) representante do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana

XIII – 01(um) representante do DEMUNTRAN (Departamento Municipal de Trânsito e Transportes)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.819, de 21 de agosto de 2019.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 


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