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Licitações: Concorrência Pública

EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2020 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº005/2019 – PRC: 018/2019. CONTRATADA:FORZAN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 07.678.133/0001-60. OBJETO:Prestação de serviços, com fornecimento de materiais, para fechamento de áreas pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Mariana/MG (SEDE E DISTRITOS).VALOR: R$1.528.999,74 (um milhão e quinhentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/09/2020, PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/09/2020 à 31/12/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 041001. 17 512 0027 6.001 339039 – 1100 - Ficha: 58.FUND. LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21 de julho de 1993.Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e Lei Federal Nº 9.648/98. HOMOLOGADO EM: Homologado em 17 de setembro de 2019. Pablo Roberto Sena Gonçalves – Diretor Executivo do SAAE/Mariana/MG.

 


Legislação: Portarias

   

PORTARIA Nº 106, de 29 de setembro de 2020.

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) ENDERSON SILVA EUZÉBIO, cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO como Fiscal das atas relacionadas abaixo:

Processo 009/2020:

  • Ata de registro de preços 025/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa TAINNAH TALLULAH ESTANISLAU SILVA ME.

 

  • Ata de registro de preços 026/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa 3 PODERES COMÉRCIO LTDA ME.

 

  • Ata de registro de preços 027/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa MULT EQUIPAR EQUIPAMENTOS E PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI.

 

  • Ata de registro de preços 028/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa COMERCIAL VENER LTDA EPP.

 

  • Ata de registro de preços 029/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa ECO PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME.

 

 

  • Ata de registro de preços 030/2020, cujo objeto é o fornecimento sob o regime de sistema de registro de preços, o fornecimento de material de limpeza para atender as demandas dos diversos setores do Saae Mariana/MG com a empresa DISTRIBUIR COMÉRCIO EIRELI EPP.

 

Art. 2º - Compete ao fiscal da ata exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal da ata atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal da ata:

I – Ter total conhecimento da ata e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações da ata inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal da ata ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto da ata com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 21 de setembro de 2020.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mariana, 29 de setembro de 2020.

 

Pablo Roberto Sena Gonçalves

Diretor Executivo


Processo Seletivo: Resultados

 

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2020

PROCESSO SELETIVO DE CURSISTAS PARA O CICLO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA DEFESA CIVIL DE MARIANA

 

   Mariana, 28 de agosto de 2020

 

  1. APRESENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Mariana, em consonância com o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016, que prevê ações de reparação dos impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana/Minas Gerais, e o Programa de Preparação às Emergências Ambientais (PG34) conduzido pela Fundação Renova que tem como objetivo implementar medidas de incremento e apoio de emergência e alerta, a partir de uma atuação integrada à Defesa Civil, torna pública e estabelece normas para seleção de cursistas para o Ciclo de Formação Continuada da Defesa Civil, abrangendo cursos de curta duração, graduação e pós-graduação, conforme previsto no Projeto PF001 – Projeto de Capacitação das Defesas Civis.

 Este edital trata das normas e critérios para inscrição, seleção, matrícula, participação e certificação.

Todas as etapas do Ciclo serão ofertadas na modalidade semipresencial pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e os custos de participação dos cursistas serão cobertos através do Programa de Preparação às Emergências Ambientais (PG34) – PF001 – Projeto de Capacitação das Defesas Civis / Fundação Renova -  Cláusula 173 do TTAC.

 

  1. PÚBLICO-ALVO

Poderão se inscrever no Ciclo de Formação Continuada  os (as) servidores(as) de carreira da Guarda Municipal  vinculados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesos Civil com no mínimo cinco anos de atuação na área, e os Guardas Municipais que não possuem curso de graduação.

 

  1. DURAÇÃO DAS ATIVIDADES

Os cursos serão ofertados no período de outubro de 2020 a dezembro de 2024, na modalidade EAD, com encontros presenciais, conforme metodologia definida no plano de trabalho e no plano de ensino de cada Unidade de Aprendizagem, ou seja, por meio de encontros presenciais e do ambiente virtual de aprendizagem, com carga horária de acordo com a tabela abaixo:

Curso

Carga-horária

Meses

Curta duração

150 horas

3 meses

Graduação

1.650 horas

24 meses

Pós-graduação

360 horas

18 meses

 

  1. DA INSCRIÇÃO

Para a realização da inscrição o candidato deverá encaminharpara o e-mail edital.defesacivil@gmail.com com o assunto “EDITAL DE SELEÇÃO - Nº001/2020 - SOLICITA INSCRIÇÃO_NOME DO CANDIDATO”, conforme o período de inscrição previsto neste edital, o Memorial Descritivo (ANEXO 1) em anexo e as informações pessoais do candidato no corpo do e-mail. O Memorial Descritivodo candidato e as informações pessoais do candidato, dever seguir as regras de envio previstas no ANEXO 1 deste edital.                                                                         

Não serão aceitas inscrições fora do prazo previsto neste edital por qualquer motivo. A ausência de qualquer uma das informações solicitadas no Memoria Descritivo desclassifica o(a) candidato(a) ao processo seletivo. Os documentos pessoais e as comprovações de formação deverão ser apresentadas apenas no momento da matrícula.

 

  1. CRONOGRAMA

ATIVIDADE

DATA

Publicação do Edital

01/09/20

Início das inscrições

14/09/20

Término das inscrições

27/09/20

Divulgação dos(as) selecionados(as)

04/10/2020

Interposição de recurso

05/10/2020

Resultado final após análise dos recursos

06/10/2020

Início da matrícula do curso de curta duração

07/10/2020

Fim da matrícula do curso de curta duração

13/10/2020

Convocação/Matrícula dos(as) candidatos(as) da lista de espera (se necessário)

14/10/2020

Matrícula dos candidatos aprovados da lista de espera

15/10/2020

Início curso de curta duração

19/10/2020

Término curso curta duração

19/12/2020

Seleção dos cursistas para graduação

11 a 14/01/2021

Divulgação dos(as) selecionados(as)

15/01/2021

Interposição de recurso

16/01/2021

Resultado final após análise dos recursos

18/01/2021

Matrícula graduação

19 a 29/01/2021

Início graduação

06/02/2021

Término graduação

19/11/2022

Período de reoferta de disciplinas da graduação

fev. a jun. 2023

Seleção dos cursistas para pós-graduação

11 a 12/07/23

Divulgação dos(as) selecionados(as)

13/07/23

Interposição de recurso

14/07/23

Resultado final após análise dos recursos

17/07/23

Matrícula da pós-graduação

18 a 21/07/23

Início da pós-graduação

25/07/2023

Término da pós-graduação e do Ciclo de Formação Continuada

15/12/2024

*Este cronograma poderá sofrer alterações.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CICLO DE FORMAÇÃO
    1. Possuir ensino médio completo;
    2. Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
    3. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidato masculino;
    4. Ser funcionário ativo  na Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Mariana  (COMPDEC);
    5. Possuir, no mínimo, cinco anos de atuação na Defesa Civil;
    6. Não estar em vias de aposentadoria no cargo de atuação;
    7. Ser guarda municipal de carreira, e que não possua curso superior;
    8.  Após a finalização do Ciclo de Formação Continuada (dezembro 2024), o agente de proteção e defesa  civil em exercício da função deverá permanecer por mínimo 5 anos atuando na COMPDEC, podendo este ser desligado  através de processo administrativo ou por requerimento instaurado pelo próprio agente;
    9. Garantir a disponibilidade de, no mínimo, 20 horas semanais, incluídos os sábados (quando necessário), para as atividades do Ciclo;
    10. Ter disponibilidade para participar das atividades e aulas presenciais no Polo de Apoio presencial em Mariana;
    11. Ter acesso à internet em computador desktop, tablet e/ou notebook;
    12. Possuir conhecimentos básicos em informática;
    13. O Guarda municipal lotado na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá apresentar declaração de atuação na COMPDEC, assinada pelo Secretario Municipal de Defesa Social,
    14. Assinar o Termo de Compromisso (ANEXO 2)e entregar no ato da matricula;
    15. Apresentar o memorial descritivo (ANEXO 1) e entregar no ato da inscrição para participação no Ciclo;
    16. Realizar a inscrição conforme os itens previstos nos pontos 4, 5 e 7 deste Edital.
    17. Apresentar todos os documentos comprovatórios dos itens acima no momento da matricula.

 

  1. DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

 

7.1. Procedimento de seleção para o curso de Curta Duração

Serão selecionados(as) os(as) candidatos(as) que atenderem as condições previstas no item 6 do presente edital e que realizarem corretamente os procedimentos de inscrição previsto no item 4 deste edital.                                        

O Memorial Descritivo será avaliado de 0 a 100 pontos de acordo com a Tabela.1 deste Edital, conforme segue:

TABELA.1

Aspectos:

Pontos

Atendimento e desenvolvimento do tema

20

Coesão referencial e sequencial (intra e entre parágrafos)

20

Coerência (progressão, articulação, não contradição)

20

Atendimento à estrutura textual proposta

20

Modalidade gramatical: pontuação, grafia, concordância e regência

20

Total

100

 

7.2. Procedimento de seleção para graduação

Terão direito a participar do procedimento de seleção para a graduação os cursistas aprovados nos critérios de frequência e desempenho, avaliados pela UNISUL promotora do curso de curta duração. E que cumprirem todos os itens previstos no ponto 6 deste Edital.

7.3. Procedimento de seleção para pós-graduação

Terão direito a participar do procedimento de seleção para a pós-graduação os cursistas aprovados nos critérios de frequência e desempenho, avaliados pela UNISUL promotora da graduação. E que cumprirem todos os itens previstos no ponto 6 deste Edital. É candidato qualificado a inscrever-se para curso de Pós-Graduação os diplomados em cursos de graduação.

  1. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1. Será considerado classificado para o procedimento de seleção do Ciclo de Formação Continuada da Defesa Civil os candidatos que cumprirem com todos os itens descritos nos pontos 4, 5 e 6 deste Edital.

8.2. Os candidatos serão classificado sem ordem decrescente, conforme a nota final obtida no Memorial Descritivo e nas etapas seguintes da graduação e pós-graduação acrescido dos critérios de frequência e desempenho.

8.3.Na hipótese de empate entre os candidato classificados, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste Edital.

b) obtiver maior desempenho no memorial descritivo e nas etapas seguinte seguintes da graduação e pós-graduação os candidatos que tiverem maior frequência e desempenho acadêmico.

c) persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior tempo de função no cargo de defesa civil

8.4. O candidato eliminado será excluído da lista de candidatos classificados, da lista de candidatos excedentes e não constará da lista de classificação final.

8.5. Será publicado duas listas: lista dos candidatos classificados e lista dos candidatos excedentes.

 

  1. DA ELIMINAÇÃO

Será eliminado o candidato que:

  1. Se inscrever fora do prazo determinado no item 5 deste Edital.
  2. Não cumprir com os itens previstos nos pontos 4 e 6 deste Edital.
  3. Obtiver nota igual a zero no Memorial Descritivo.
  4. Será eliminado do procedimento de seleção para a graduação o candidato reprovado e/ou desistente do curso de curta duração.
  5. Será eliminado do procedimento de seleção para a pós-graduação o candidato reprovado e/ou desistente do curso de graduação.

 

  1. DO RECURSO

Os recursos devem ser enviados conforme o prazo previsto no item 5 deste Edital para o e-mail edital.defesacivil@gmail.com

         

  1. DA MATRÍCULA/CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

11.1. Os(as) candidatos(as) selecionados(as) receberão, no e-mail informado no ato da inscrição, as orientações para matrícula, envio dos documentos exigidos para o ingresso e as orientações para o acesso ao ambiente digital do curso. Caso o candidato não receba esse e-mail até a data de encerramento da matrícula, deverá verificar sua caixa de spam e, não encontrando a referida mensagem, entrar em contato pelo endereço eletrônico edital.defesacivil@gmail.com ou pelo telefone 0800 970 7000

11.2. O candidato selecionado fará a adesão online do contrato na UNISUL em que o curso é oferecido, upload dos documentos exigidos e a matrícula será implantada administrativamente no conjunto de unidades de aprendizagem que compõem o curso.

11.3. Para a matrícula serão exigidos os seguintes documentos:

  • Os documentos obrigatórios relacionados abaixo deverão ser enviados, de forma digitalizada (upload). - Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação
  • Histórico Escolar e Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com indicação do ato legal que reconheceu ou autorizou o funcionamento do curso, que comprove sua regularidade nos órgãos fiscalizadores de cada Estado (Conselhos Estaduais de Educação, Secretarias de Educação dos Estados da Federação, Gerência Regional de Educação), seja por Lei, Decreto, Portarias, Resoluções.
  • Laudo Médico: o candidato com deficiência, transtorno ou dificuldade de aprendizagem, nos termos do art. 2º da Lei nº 13146/2015, deverá apresentar laudo médico do Especialista, sobre seu diagnóstico, conforme o CID - 10 (Código Internacional de Doenças).
  • Apresentar todos os documentos comprobatórios de item 6 deste edital.

11.4.Os candidatos selecionados que não iniciarem o curso em até 72 (setenta e duas) horas serão automaticamente excluídos, com a consequente convocação dos candidatos excedentes, conforme ordem de inscrição.

 

  1. DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Os documentos relacionados a seguir não impedem a matrícula do estudante, mas deverão ser encaminhados após o seu ingresso no curso:

  • Certidão de Nascimento ou Casamento.
  • Comprovante de vacina contra Rubéola ou Tríplice Viral para mulheres até 40 anos, conforme Lei Estadual nº10.196, de 24/7/1996.

 

      13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Não será permitido o trancamento de curso ou trancamento de unidades de aprendizagem sem apresentação de justificativa analisada e deferida pela UNISUL.

13.2. Em caso de reprovação em unidades de aprendizagem do curso de graduação e pós-graduação, o estudante será orientado a cursar aunidade de aprendizagem equivalente, no período previsto no item 4 deste Edital. Caso o número de disciplinas exceda a reoferta disponível pelo Ciclo, o custo destas ficarão a cargo do estudante.

13.3. Em caso de desistência da vaga no curso, o estudante deverá formalizar por meio requerimento a UNISUL.

13.4. Em caso de abandono ou de desistência, não será permitido retorno dentro das atividades do Ciclo.

13.5. O Enade é componente curricular obrigatório para a conclusão do curso, ficando o estudante ciente da necessidade de participar da prova e cumprir as demais exigências referentes ao Enade no decorrer do seu curso de graduação.

  1. DA CERTIFICAÇÃO

Serão emitidos certificados para os(as) cursistas que obtiverem as seguintes frequência e rendimento:

Curso

Frequência nos encontros presenciais e virtuais

Desempenho

Curta duração

75%

70%

Graduação

75%

70%

Pós-graduação

75%

70%

 

 

  1. CURSOS OFERTADOS E NÚMERO DE VAGAS

Curso

Número de Vagas

Curta duração

40

Graduação

32**

Pós-graduação

18

**Das 32 vagas de graduação, 08 vagas serão destinadas aos guardas ativos na Coordenadoria Defesa Civil de Mariana. As demais vagas serão destinadas aos guardas municipais que não possuem curso de graduação.

  1. SOBRE OS CURSOS

O Ciclo de Formação Continuada abrange três etapas do processo formativo, a saber: curso de curta duração, graduação e pós-graduação. O Ciclo ocorre de forma sequencial e a participação em cada uma das etapas dependerá da integralização da etapa anterior. Ou seja, a seleção para ingresso na graduação tem como critério de exigência a participação e aprovação no curso de curta duração. O mesmo ocorre para a pós-graduação.

16.1. CURSO CURTA DURAÇÃO: Análise de risco, prevenção, mitigação e gestão de Desastre no contexto da Defesa Civil e da Assistência Social

16.2.GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA: Gestão Ambiental

16.3. PÓS-GRADUAÇÃO: Especialização em Defesa Civil

As ementas dos cursos encontram-se ANEXO 3 do edital.

 

  1.  DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO

A Comissão Organizadora será composta pela equipe docente da UNISUL, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mariana e por consultoria educacional especializada Oliveira Serviços de Educação e Mobilização.

A relação nominal da comissão será divulgada no site do Prefeitura até 48 horas antes do início do processo seletivo.

Compete a Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

  • Receberas inscrições dos candidatos conforme o item 4 do edital;
  • Organizar e analisar a entrega dos documentos dos candidatos conforme o item 6 do edital;
  • Avaliar os memoriais de acordo com os critérios estabelecidos no item 7 do edital;
  • Publicar a lista dos candidatos classificados;
  • Publicar a lista dos candidatos excedentes;
  • Receber e julgar os recursos dos candidatos.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Os participantes ao se inscreverem deverão conhecer e aceitar as normas estabelecidas neste edital.

18.2. Serão desclassificados os candidatos que não cumprirem com as normas contidas neste edital.

18.3. Casos omissos deverão ser resolvidos junto à Comissão Organizadora.

18.4. A qualquer momento este Edital poderá ser suspenso por motivos de reprovação da parceria entre a Fundação Renova e UNISUL promotora do Ciclo de Formação Continuada para as Defesas Civis.

 

                                                                                   Mariana, 28 de Agosto de 2020

Braz Luiz de Azevedo

Secretário Municipal de Defesa Social

 

 

ANEXO 1

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Instrução para redigir o Memorial Descritivo

O Memorial Descritivo é uma autobiografia que descreve e analisa de formacrítica acontecimentos sobre a trajetória pessoal e profissional do candidato, avaliando suas realizações, objetivos de atuação, planos para o desenvolvimento da carreira profissional, e como isso situa-se no seu planejamento de vida. O candidato deve enfatizar o histórico de atuação profissional e pessoal na área de Proteção e Defesa Civil ou em outras áreas correlatas, apontar a motivação, o interesse e as expectativas de participação no Ciclo de Formação Continuada.

Regras de Envio:

  1. O Memorial descrito deverá ser enviado em anexo para o e-mail edital.defesacivil@gmail.comno formato digital PDF, com o assunto EDITAL DE SELEÇÃO - Nº 001/2020 - SOLICITA INSCRIÇÃO_NOME DO CANDIDATO.
  2. O Memorial Descritivo deve ser redigido na primeira pessoa do singular, com no máximo uma lauda. Será desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que ultrapasse a extensão máxima de uma lauda e que apresentar possíveis indícios plágio.
  3. Deverá constar no Memorial Descritivo o nome completo do candidato e o município de atuação.
  4. Deverá constar no corpo do e-mail as seguintes informações:

1. Nome completo

2. Data de nascimento

3. Nº do RG

4. Nº do CPF

5.Telefone de contato

6. E-mail

7. Endereço completo

8. Município de atuação

9. Cargo

 

 

ANEXO 2

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO DO CICLO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM DEFESA CIVIL E PROTEÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA ATUAÇÃO NA DEFESA CIVIL

Eu,_____________________________________________________,RG______________,CPF_____________________,ocupante do cargo___________________________ (NOME DO CARGO) na______________________(LOTAÇÃO),declaro que fui autorizado(a) por meu superior imediato a participar do Ciclo de Formação Continuada em Proteção e Defesa Civil, no período de Outubro de 2020 à Dezembro de 2024, integrado às demais atividades de apoio e atuação da Defesa Civil no Município de Marianae que os custos de minha participação, no valor de R$ 39.743,87,  serão cobertos através do Programa de Preparação às Emergências Ambientais (PG34) – PF001 – Projeto de Capacitação das Defesas Civis / Fundação Renova -  Cláusula 173 do TTAC. Por esse motivo, comprometo-me a cumprir com as seguintes obrigações:

I. participar com assiduidade e empenho de todas as atividades acadêmicas previstas Ciclo de Formação Continuada em Proteção e Defesa Civil;

II. garantir a disponibilidade de, no mínimo, 20 horas semanais, incluídos os sábados (quando necessário), para as atividades presenciais no Polo de Apoio presencial em Mariana;

III. ter acesso à internet em computador desktop, tablet e/ou notebook e possuir conhecimentos básicos em informática;

IV. manter conduta compatível com a ética, os bons costumes e a probidade administrativa;

V. contribuir e apoiar as atividades da Defesa Civil no Município Mariana;

VI. participar de ações de caráter preventivo, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, a fim de preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;

VII. estar disponível para atuar e cooperar com a Defesa Civil em cenários de riscos, desastres e ou outros eventos que exijam a atuação da Defesa Civil no Município Mariana;

VIII. estar disponível para atuar e cooperar com a Defesa Civil quando requerido pela Coordenação da Defesa Civil no Município Mariana;

IX. retornar e socializar os conhecimentos e competências adquiridas durante Ciclo de Formação Continuada em Proteção e Defesa Civil com o Município Mariana. Promovendo a proteção individual, comunitária, do patrimônio e do ambiente, em casos de riscos e desastres;

X. em caso de desistência ou abandono do curso sem motivos não justificáveis, estou ciente que deverei reembolsar o valor gasto ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mariana.

                                                                                    Mariana, xxxx de xxxx de 2020

____________________________________

Assinatura do Candidato

____________________________________

Secretário Municipal de Defesa Social

ANEXO 3

  1. Organização do Curso de curta duração em Análise de risco, prevenção, mitigação e gestão de desastre no contexto da Defesa Civil e da Assistência Social

Disciplina

Ementa

Carga horária

Análise de Risco

Percepção de risco. Ameaça. Suscetibilidade. Vulnerabilidade. Política Nacional, Estadual e Municipal de Defesa Civil: estrutura, conceitos e atribuições. Desastres naturais: concepções e magnitudes. Clima e seus efeitos. Desastre social.

60 h

 

Prevenção, Mitigação e Preparação

Preparação da comunidade. Fortalecimento dos núcleos, conselhos, instituições e voluntariado. Formação escolar, planos de contingência. Plano diretor de Defesa Civil. Capacitação e projetos. Resiliência. Monitoramento. Alerta. Alarme. Mapeamento de risco. Sensibilização e mobilização da rede de serviços.

60 h

 

Resposta Social

Assistência humanitária. Logística. Reabilitação e reconstrução. Gerenciamento de situação de risco e desastre e de abrigos. Atendimento psicossocial. Públicos vulneráveis. Decretação de emergência e de calamidade pública. Comunicação em desastres. Sistema de Comando de Operações (SCO).

30 h

 

Total

150 horas

 

 

  1. Organização do curso de graduação em Gestão Ambiental

Disciplina

Ementa

Carga horária

Sistema de Informação Geográfica

Técnicas de geoprocessamento aplicadas ao tratamento de informações geográficas em meio informatizado: levantamentos de dados (sensoriamento remoto, fotointerpretação), cartografia e SIG. Arquitetura de sistemas. Sistemas de apoio à decisão.

60h

Saúde Ambiental

As dimensões do contexto humano. Conceito de saúde individual e coletiva. Políticas públicas para a saúde. Ecologia das doenças. Epidemiologia. Saúde ocupacional. Saneamento básico. Saúde no contexto dos movimentos sociais. Desenvolvimento sustentável e as políticas de saúde. Grupos de interesse. Educação ambiental. Acidentes, catástrofes e seus reflexos na saúde pública. Planos de contingência. Planejamento ambiental integrado.

30h

Poluição Ambiental

Poluentes e contaminantes. Mecanismos de transporte e de transformação. Autodepuração. Interação ar-água-solo. Qualidade ambiental, critérios e padrões. Critérios e padrões de emissão. Controle, métodos, protocolos, certificação. Projetos e sistemas. Normas, instrumentos e dispositivos de regulamentação. Protocolos internacionais. Legislação aplicada. Práticas.

60h

Processos de Engenharia Biológica

Estrutura dos contaminantes orgânicos. Organismos patogênicos e decompositores. Microorganismos importantes nos processos de controle da qualidade ambiental. Biodegradação. Processos naturais e tecnologias de remediação. Definição de processos aplicados em tratamento de líquidos, sólidos e gases. Reatores biológicos aeróbios e anaeróbios. Processos avançados de biotecnologia. Reutilização de efluentes. Fundamentos econômicos.

60h

Química Ambiental

Conceitos gerais sobre a química do ambiente; química da água, química do solo e da atmosfera. Principais parâmetros de caracterização da água. Relação da pedosfera com a hidrosfera e a biosfera. Transferência de poluentes dos solos e dos aquíferos. Descrição dos processos fundamentais da atmosfera. Principais parâmetros de caracterização da atmosfera. Perturbações da atmosfera. Efeito estufa adicional e evolução climática. Termodinâmica das reações em solução. Compostos orgânicos tóxicos. Petróleo e seus derivados: produtos orgânicos, polímeros.

60h

Recursos Naturais

Recursos naturais renováveis e não renováveis. Energia, conceitos, unidades e conversões. Métodos de prospecção, caracterização, mensuração e análise do potencial disponível. Sistemas termodinâmicos, balanços energéticos. Tipos de balanços energéticos. Metodologia para determinação de balanços energéticos. Produção, distribuição e consumo de energia, efeitos e impactos. Caracterização e aproveitamento sustentável dos recursos naturais. Legislação aplicada. Aplicações práticas. Sistemas computacionais.

60h

Ciência dos Materiais

Ciclo dos materiais. Estruturas cristalinas e amorfas. Arranjos atômicos. Defeitos em sólidos. Transformação nos sólidos. Análises físicas. Propriedades dos materiais. Diagrama de fases. Sistemas com um componente (ferro) e sistemas binários isomorfos. Eutético. Microestruturas do ferro e aço. Tratamentos térmicos.

30h

Gestão Estratégica

A organização como um sistema social. Visão sistêmica. Os processos administrativos. A estratégia empresarial em suas diversas abordagens. Evolução do pensamento estratégico. Principais ferramentas estratégicas e suas aplicações. Posicionamento estratégico. Análise do ambiente externo e interno. Formulação e formação de estratégias. Implementação e controle das estratégias. Consultoria em gestão estratégica.

60h

Estrutura e Processos Organizacionais

Dimensões organizacionais. Estrutura organizacional. Mapeamento e análise de processos. Organização e análise da distribuição de trabalho. Estudo e análise do arranjo físico. Layout e mapas de área de riscos. Manuais administrativos. Outras ferramentas de gestão.

60h

Climatologia e Meteorologia

Descrição dos processos fundamentais da atmosfera. Elementos e fatores climáticos, tipos e classificação de climas. Principais parâmetros de caracterização da atmosfera. Perturbações da atmosfera: poluições troposféricas (ácidos; oxidante; particulados). Alterações climáticas associadas a poluições. Diminuição do ozônio estratosférico. Efeito estufa adicional e evolução climática. Hidrometeorologia. Micrometeorologia. Métodos de amostragem. Equipamentos. Práticas de laboratório

60h

Controle da Poluição Atmosférica

Padrões de qualidade do ar. Poluição atmosférica. Transporte e dispersão de poluentes, princípios biológicos, físicos e químicos de tratamentos de ar. Dimensionamento. Equipamentos de amostragem, monitoramento e controle da qualidade do ar. Aplicações de ferramentas informáticas. Projetos de sistemas de controle. Legislação aplicada. Fundamentos econômicos.

60h

Desenho Técnico Básico

Normas e convenções para o desenho técnico. Escalas. Sistemas de representação. Vistas ortográficas. Cotagem. Cortes e Seções. Perspectivas isométrica e cavaleira.

30h

Computação Gráfica Aplicada

O projeto auxiliado por computador. Características do software e do hardware para Computação Gráfica. Modelagem 2D. Noções de 3D. Aplicações.

60h

Matemática Financeira

Juros simples e compostos. Descontos simples e compostos. Equivalência de capitais. Taxa: nominal, efetiva e equivalente. Empréstimos de curto e de longo prazos. Sistemas de dívidas. Correção monetária, amortização e depreciação. Equivalência de fluxo de caixa.

60h

Engenharia Econômica

Introdução à Engenharia Econômica. Métodos de análise de investimentos. Análise de equilíbrio e de sensibilidade. Análise de viabilidade. Incerteza e riscos em projetos. Depreciação. Substituição de equipamentos. Leasing.

60h

Gestão e Tratamento de Efluentes

Classificação dos efluentes. Métodos de amostragem. Quantidade de líquido a escoar. Rede Coletora. Estações Elevatórias. Obras de arte. Unidades de Tratamento. Disposição Final. Emissários. Projeto de sistemas de coleta públicos e industriais. Locação e execução de obras. Aplicação de ferramentas computacionais. Fundamentos econômicos. Águas residuárias: Tratamento e destino final. Introdução ao tratamento de resíduos industriais. Fundamentos econômicos.

60h

Bioquímica Ambiental

Biomoléculas. Enzimas, cofatores. Vitaminas. Bioenergética e cadeia respiratória. Ciclo do nitrogênio. Fotossíntese e ciclo do carbono. Metabolismo de carboidratos, lipídios e proteínas. Noções de processo fermentativo. Noções de putrefação. Grupos de microrganismos de interesse em microbiologia ambiental e alimentos e na saúde pública. Cinética de crescimento dos microrganismos. Principais implicações e usos em processos de engenharia ambiental.

60h

Gestão e Tratamento de Resíduos

Planejamento do serviço de coleta, transporte: determinação de itinerários, dimensionamento da frota. Determinação de custos. Estação de transferência. Coletas especiais. Limpeza pública: acondicionamento, coleta, transporte. Serviços de varrição, limpeza de praias, feiras, capinação e roçadas. Caracterização. Resíduos urbanos, hospitalares, industriais. Estratégias de gerenciamento. Métodos de redução, de valorização e de eliminação de resíduos. Aspectos de valorização dos resíduos urbanos. Incineração e pirólise. Compostagem. Lodos de processo de tratamento. Normas e Legislação. Projeto de Aterro sanitário.

60h

Ecologia

Introdução à ecologia. Novas áreas da ecologia. Autoecologia e sinecologia. Principais conceitos em ecologia. Fatores abióticos e bióticos. Fatores limitantes, tolerância e adaptações. Estudo do ecossistema: conceito, estrutura, dinâmica, homeostasia, classificação. Energia nos sistemas ecológicos, fluxo energético, cadeias alimentares. Ciclos biogeoquímicos.

60h

Conservação e Recuperação Ambiental

Conceitos. Métodos de Amostragem. Natureza dos contaminantes. Avaliação da contaminação. Passivos. Descrição da área. Diagnóstico ambiental. Laudo Técnico. Técnicas de remediação: in situ, fora da área. Métodos físicos, químicos e biológicos. Métodos de confinamento. Estudo de caso. Degradação ambiental. Plano de recuperação ambiental. Conceitos relativos à recuperação ambiental. Legislação. Aspectos ecológicos, tecnológicos, técnicos e econômicos.

60h

Ferramentas de Avaliação Ambiental

Auditoria Ambiental (AA); Relatório Ambiental (RA); Relatório de Controle Ambiental (RCA); Relatório Ambiental Preliminar (RAP); Plano de Controle Ambiental(PCA); Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); Análise Preliminar de Riscos(APR); Avaliação Ambiental Estratégica (AAE); Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Anuência Prévia Ambiental. Estudos aplicados e Aplicações práticas.

60h

Avaliação Ambiental Integrada

Avaliação Ambiental Integrada - AAI; Avaliação Ambiental Estratégica - AAE; Instrumentos de Avaliação Ambiental; Normas aplicáveis à Avaliação Ambiental; Sistema de controle público e normativo da Avaliação Ambiental; Metodologias e métodos de Avaliação Ambiental; modelos de Avaliação Ambiental Integrada.

60h

Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Gestão Ambiental. O processo de gestão ambiental. Consequências ambientais das atividades empresariais. Desenvolvimento de estudos de impacto ambiental. Gestão ambiental e desenvolvimento sustentável. Programas de gestão ambiental. ISO 14.000: importância, principais tópicos e avaliação da organização. Sistema de Gestão Ambiental. Implementação e Operação. Benefícios. Implementação de um Sistema de Gestão Ambiental Baseado na Prevenção da Poluição.

60h

Criatividade e Inovação

Criatividade: conceito, pessoas criativas e o comportamento criativo. A criatividade nas organizações. Fatores bloqueadores e motivacionais da criatividade nas organizações. Criatividade e inovação. Inovação: conceito e tipos. Registro de patentes. A inovação globalizada implantada localmente. Arquiteturas Organizacionais voltadas para a criatividade e inovação. Gestão da criatividade e da inovação nas organizações. Inovação como diferencial competitivo.

60h

Economia

Conceitos básicos. Sistema econômico: estrutura e funcionamento. Oferta e demanda: formação de preços de mercado. Estruturas de mercado. Introdução à macroeconomia: metas, instrumentos e contabilidade nacional. Elementos de economia internacional.

60h

Auditoria Ambiental

Conceitos de auditoria. Tipos de auditoria. Escopo da auditoria e regulamentos para auditoria ambiental. Auditoria de conformidade legal. Diretrizes para auditoria ambiental. Procedimentos de auditoria. Auditoria de sistemas de gestão Ambiental. Perícias e laudos ambientais. Conceitos de qualidade e produtividade. Sistemas de gestão da qualidade total. Ferramentas e métodos para melhoria da qualidade. Certificação pelas Normas ISO; Sistemas de Premiação para Qualidade e Produtividade. Planejamento e condução da auditoria ambiental. Instrumentos da auditoria ambiental.

60h

Gestão de Riscos

As escolas de gerenciamento de riscos. Conceitos: risco, salvaguarda, perigo, acidente, incidente, cenários de frequência e de consequências. Métodos de avaliação de riscos. Riscos: identificação de falhas potenciais, cálculo da quantidade de material perigoso liberado, estudo de comportamento pós-liberação, dispersão no meio ambiente. Riscos ambientais: identificação do perigo, avaliação de respostas à dose, avaliação da exposição, caracterização do risco. Gestão de riscos no contexto da avaliação de impactos ambientais. Desastres naturais e humanos. Sistema nacional de defesa civil. Gestão de crises: comunicação institucional. Estudos de caso. Legislação. Desenvolvimento de modelos de avaliação de riscos. Programa de gerenciamento de riscos (PGR).

60h

Metodologia para Estudo de Caso

Tipos de pesquisa. Estudo de Caso: conceito, composição estrutural e metodologia.

60h

Atividades Complementares

Caracteriza-se por atividades complementares extraclasse, realizadas pelo estudante, durante o período que estiver vinculado ao Curso, devendo ser relacionadas com a sua formação, em consonância com as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Tecnologia, indicadas pelo MEC e tem por objetivo: desenvolver posturas de cooperação, comunicação e liderança serão validadas via coordenação do Curso e registradas na Secretaria Geral de Ensino para fazer parte da integralização do currículo do estudante.

60h

Total de carga horária

1.650 horas

 

  1. Organização do curso de pós-graduaçãoEspecialização em Defesa Civil

Disciplina

Ementa

Carga horária

Desastres e Calamidades: Causas e Riscos

Tipos de desastres. Calamidades. Avaliação dos Riscos. Redução dos Riscos. Investigação das causas dos desastres e calamidades. Sociologia dos Desastres. Psicologia dos Desastres. Medidas de Prevenção. Ações de Recuperação.

30h

Política e Estruturação de Defesa Civil

Aspectos históricos da Defesa Civil no país e no mundo. Organização da Defesa Civil no Brasil. Defesa Civil nos Estados e Municípios. Órgão de Apoio. Cooperação em Defesa Civil. Objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Atribuições do SINPDEC. O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. Articulação, programas e ações do SINPDEC. Formação do COMPDEC e NUPDEC - participação comunitária e voluntariado. Estratégias de atuação em ações de Defesa Civil. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segurança Pública e Defesa Civil. Integração de Políticas Públicas relacionadas à Proteção e à Defesa Civil. Legislação aplicada à Defesa Civil.

45h

Sistema Nacional de Segurança

Abordagem Histórica e Cultural das Instituições de Segurança. Funções de Defesa do Estado e da soberania nacional. Preservação do Estado Democrático de Direito. Forças Armadas. Estrutura Organizacional e Funcional das estruturas de segurança no país. Segurança pública e segurança privada. Atribuições das Instituições de Segurança Pública. Visão complexa sobre as organizações de segurança. Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

30h

Gestão nas Organizações: Pessoas e Serviços

Gestão de pessoas. Políticas de recursos humanos. O alinhamento estratégico dos recursos humanos com os objetivos e aspirações da organização. Gestão por competências. Aprendizagem organizacional. Clima e cultura organizacional. Motivação e comprometimento. Liderança. Comunicação organizacional. Trabalho em equipes. Qualidade de vida no trabalho. Qualidade dos Serviços. A qualidade no âmbito da organização pública. Instrumentos e técnicas para o planejamento, controle e melhoria da qualidade. Qualidade no atendimento ao público.

45h

Gestão Administrativa, Financeira e Tributária em Segurança Pública

Estrutura, análise das finanças públicas e o impacto sobre a atividade de segurança pública: receita pública; despesa pública; orçamento público. Lei de diretrizes orçamentárias. Lei de responsabilidade fiscal. Tributos e suas espécUnisul. Contrato Administrativo. Controle Administrativo. Logística aplicada à Segurança Pública. Possibilidades de convênios em segurança pública. Parcerias. Participação na gestão integrada da segurança pública.

30h

Identificação de Vítimas de Desastres e de Calamidades

Identificação de corpos. A necessidade social da identificação – documentação básica. Reconhecimento e identificação. Elementos básicos da identificação e da identidade. Antropometria e biometria. Protocolo Interpol para identificação de vítimas fatais - métodos primários e secundários. Sistemas automatizados de identificação. Apresentação e estudos de casos.

30h

Inteligência: Estratégia de Defesa Civil

Fundamentos básicos das atividades de inteligência. Doutrina de Inteligência. Técnica de avaliação de dados. Produção de conhecimento e informação no âmbito da Defesa Civil. Métodos, tecnologia disponível e parcerias necessárias. Ações de prevenção de desastres e calamidades guiadas pelas atividades de inteligência. Dados e estatísticas sobre desastres e calamidades no Brasil. A estatística como ferramenta gerencial. Interpretação das informações e hipóteses. Informações e estudos sobre desastres. Análise e gestão de riscos. Processo de tomada de decisão: etapas e agentes envolvidos. Avaliação dos resultados. Estudos de riscos. Prevenção, preparação e resposta aos desastres.

45h

Logística, Ações e Operações de Defesa Civil

Origem e Evolução da Logística. Gestão Patrimonial e de Materiais. Origem, Evolução e Gestão da Produção e Operações. Aparelhamento e Apoio Logístico. Ações e operações de Defesa Civil: Conceito e atuação da Defesa Civil com base nas diretrizes da Política Nacional. Ações e Operações de Defesa Civil. Prevenção, Preparação, Resposta e Reconstrução. Como responder emergências e desastres. Aspectos ligados à liderança em situações de crise. Sistema de Comando em Operações - Princípios e características, estrutura organizacional, principais funções do SCO, instalações e áreas padronizadas.

30h

Planejamento, Elaboração e Gerenciamento de Projetos em Defesa Civil

Processos, atividades, tarefas, rotinas, fluxos. Parcerias, agências de cooperação e captação de recursos em projetos de Defesa Civil. O planejamento como ferramenta gerencial.

45h

Metodologia da Pesquisa Científica

Ciência e pesquisa. Planejamento de pesquisa científica. Tipos, métodos e técnicas de pesquisa científica. Coleta e análise dos dados. Projeto de pesquisa.

30h

Total de carga horária

360h


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.237, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) a realizar medidas rápidas e urgentes para corrigir ou evitar o desabastecimento de água no Município de Mariana”.

 

 

O Prefeito do Município de Mariana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a rápida proliferação do coronavírus (COVID-19) em todo o mundo e, nos últimos meses, no Brasil;

 

CONSIDERANDO o elevado risco de contágio mediante o contato pessoal;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal nº 10.030/2020 que declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Mariana em decorrência do COVID-19;

 

CONSIDERANDO que a correta higienização das mãos e dos espaços físicos mediante a utilização de água e sabão é uma das medidas mais importantes de prevenção ao COVID-19;

 

CONSIDERANDO a elevação do consumo de água pela população marianense após o início da pandemia, especialmente em decorrência do isolamento social e, consequentemente, a manutenção das pessoas em suas residências;

 

CONSIDERANDO a fluência do período de estiagem e, por conseguinte, a drástica redução dos recursos hídricos no Município de Mariana com as necessárias aberturas de novas captações de água em caráter extremamente emergencial;

 

CONSIDERANDO o iminente risco de desabastecimento de água em diversos locais do Município de Mariana;

 

CONSIDERANDO o elevado número de reclamações lançadas na ouvidoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) sobre a falta de água e a necessidade de abastecimento complementar;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do relatório denominado “Descrição Simplificado da Hidrologia e do Sistema de Abastecimento de Mariana/MG” expedido pelo Setor de Engenharia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) em 24.09.2020, parte indissociável do presente Decreto;

 

CONSIDERANDO que várias demandas necessitam de rápido e urgente atendimento por parte do Poder Público Municipal sob pena da ocorrência de prejuízos à população marianense,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) autorizado, sob seu critério e exclusiva responsabilidade, a dispensar licitação para a aquisição de insumos e a contratação de prestadores de serviços com a finalidade de corrigir ou evitar o desabastecimento de água no Município de Mariana.

 

Parágrafo único. A dispensa de licitação indicada no caput deste artigo, se assim o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) optar por promovê-la, deverá ser fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 ou dispositivo congênere contido em lei especifica, para atendimento das demandas comprovadamente emergenciais referentes ao fornecimento de água aos munícipes.

 

Art. 2º. A dispensa de licitação prevista no art. 1º deste Decreto somente poderá ser realizada mediante prévia manifestação técnica conclusiva expedida conjuntamente pelo dirigente máximo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) e por seu Setor de Engenharia, de forma fundamentada e sob suas únicas e integrais responsabilidades, na qual sejam caracterizados e comprovados a situação emergencial e os prejuízos à população marianense caso não sejam adotadas medidas imediatas.

 

Art. 3º. A dispensa de licitação ora autorizada não exime o dirigente máximo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Mariana) de cumprir as formalidades legais pertinentes para tanto e de observar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para vigência dos contratos administrativos emergenciais, conforme determina o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 sem prejuízo do cumprimento dos requisitos indicados no Decreto Municipal nº 9.206/2018.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre os procedimentos para matrícula de crianças em creches subvencionadas pelo Poder Público Municipal”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma do disposto no art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e  

 

CONSIDERANDO os princípios contidos nos arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Município no amparo às crianças e na necessidade de prestar esclarecimentos à população sobre as prioridades no atendimento às famílias;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de adequação e regulamentação do ingresso de crianças do Município de Mariana em unidades educacionais e creches;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as regras existentes para organização das matrículas de crianças em creches municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O atendimento em creche é destinado às crianças a partir de 06 (seis) meses completos até 03 (três) anos e 11(onze) meses de idade.

 

Art. 2º - O horário de atendimento das creches municipais é de até 8 (oito) horas diárias, sendo:

 

I - no período parcial, de 07h às 11h30min;

 

II - no período integral, de 07 às 16h.

 

Art. 3º- A matrícula das crianças em creches municipais, considerando o número de vagas disponíveis em cada unidade, obedecerá, nesta ordem, aos seguintes critérios:

 

I - Criança com deficiência com laudo médico, haja vista a necessidade de tratamento prioritário e adequado, conforme Lei nº 7.853, de 24/10/89 e Lei nº 10.048, de 08/11/2000;

 

 

 

II - Criança em situação de vulnerabilidade social, em situação de risco social, vítimas de violência doméstica ou sexual, encaminhadas pelo Poder Judiciário, Conselho Tutelar e pelo CREAS, por meio de mandados judiciais e relatórios;

 

III - Famílias com menor renda familiar per capita, cujo cálculo se dará pela divisão do total da renda bruta familiar pelo número de pessoas da família residentes no mesmo domicílio e que dependam desta renda;

 

IV - Criança, filha de mães adolescentes que estejam comprovadamente matriculadas e frequentes no ensino público no horário de atendimento da creche;

 

V - Criança, filha de mãe trabalhadora ou responsável legal trabalhador, mediante a comprovação do vínculo empregatício do(a) genitor(a) ou responsável;

 

VI - O local de residência dos pais ou responsáveis pela criança, mediante apresentação de comprovante de endereço ou contrato de locação.

 

§ 1º - As deficiências serão consideradas aquelas elencadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

 

§ 2º - Os relatórios encaminhados pelo Conselho Tutelar e pelo CREAS indicarão tão somente o nome da criança, seus genitores ou responsável legal e se ela se enquadra no inciso II, do art. 3º deste Decreto.

 

§ 3º - Para comprovação da renda familiar per capita será exigido dos pais e/ou responsáveis:

 

  1. Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, disponível no site: https://cadastro.acesso.gov.br/nova-conta/cpf?clientid=contas.acesso.gov.br  ou retirado nas agências do INSS;

 

  1. Para os autônomos será exigido Cadastro Único – Cad Único dos Programas Sociais do Governo Federal; disponível no site: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/index.php ou retirado no setor do Bolsa Família na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC).

 

§ 4º - Conforme preceitua a Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 serão garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

 

Art. 4º - As inscrições no cadastro de vagas poderão ser realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais por meio de preenchimento de formulário online, disponível no site: https://forms.gle/doSiKLfT6EESnFhT8, no período de 05 de outubro a 05 de novembro de 2020.

 

Parágrafo único – Os pais e/ou responsáveis legais que não tiverem acesso à internet, poderão realizar o cadastro na creche municipal mais próxima de sua residência, mediante agendamento prévio por telefone (anexo único) de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 11h ou de 13 às 16h.

 

Art. 5º - Os pais ou responsáveis pela criança deverão escolher, no ato do preenchimento do formulário, a instituição mais próxima de sua residência na qual deseja realizar a matrícula e o tempo total ou parcial de permanência da criança na creche.

 

Parágrafo único - Além da creche mais próxima de sua residência, os pais ou responsáveis poderão indicar mais uma instituição, podendo ou não ser atendidos, de acordo com o número de vagas disponíveis.

 

Art. 6º - Os pais ou responsáveis pela criança deverão obrigatoriamente preencher o formulário para comprovação, mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Cópia do RG e CPF de todos que compõem o núcleo familiar;

 

II – Declaração contendo o local de trabalho dos pais e/ou responsáveis;

 

III – Remuneração de todos que compõem o núcleo familiar, que será aferida através do Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

 

IV – Certidão de nascimento dos filhos que não possuam RG e/ou CPF.

 

Art. 7º - No ato da matrícula, os pais e/ou responsáveis legais, deverão ter em mãos os documentos (originais e cópia) abaixo relacionados que comprovem as informações prestadas no formulário online:

 

I - Certidão de nascimento constando o número da matrícula, conforme Decreto Federal de nº 7.231, de 14/07/2010, CPF da criança a ser cadastrada e dos demais filhos menores de 16 (dezesseis) anos;

 

II - RG ou documento oficial com foto e CPF, dos pais e/ou dos responsáveis legais pela criança e de pessoas da família que residam sob o mesmo teto;

 

III - Termo de guarda, se for o caso;

 

IV - Comprovante de residência com CEP atualizado em nome dos pais e/ou responsáveis legais;

 

V - Comprovante de matrícula e frequência, no caso de mães adolescentes que estejam matriculadas no ensino público;

 

VI - Cartão do Programa Bolsa Família, ou de outros programas sociais, se for o caso.

 

VII - Cartão de Vacina da criança.

 

Parágrafo único - No caso de criança que não convive com seus genitores, no ato da matrícula, rematrícula ou transferência será necessária a apresentação de Termo de Guarda, expedido por autoridade competente.

 

Art. 8º - A comprovação de emprego e salário de todos que residem no núcleo familiar se dará da seguinte maneira:

 

I - Para os que se declararem trabalhadores formais, será exigido Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

 

II - Para os que se declararem autônomos ou profissionais liberais, será exigido Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e Cadastro Único – CAD Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

 

III - Para os que se declararem aposentados ou pensionistas, será exigido Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

 

IV - Para os que se declararem servidores públicos do Município de Mariana, será exigido relatório emitido pelo IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana;

 

V - Para os que se declararem Micro e Pequeno Empreendedor, será exigido comprovante de MEI, emitido pelo site http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

 

Art. 9º - A equipe gestora e as secretárias dos CMEIs ficarão responsáveis, no ato da matrícula, por realizarem as consultas cabíveis para a aprovação da documentação apresentada pelos pais e/ou responsáveis para comprovação da veracidade das informações prestadas no ato da inscrição.

 

Art. 10 - No momento de entrega dos documentos será utilizado formulário de conferência e na falta de algum dos documentos solicitados, a matrícula não será realizada.

 

Parágrafo único - Todas as informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade dos pais e/ou responsáveis pelas crianças, sujeitas à conferência e às penalidades legais em caso de informações falsas.

 

Art. 11 - Sempre que houver alguma alteração nas informações prestadas, os pais e/ou responsáveis deverão atualizar os dados cadastrais da criança na creche em que esta foi matriculada.

 

Art. 12 - Encerrada a fase de cadastro, será feito o levantamento de todos os dados, observando-se a ordem de prioridade estabelecida no art. 3° deste Decreto.

 

Art. 13 - Será designada comissão para análise e elaboração da lista de classificação dos inscritos composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),

 

§ 1º - Cada entidade descrita no caput deste artigo indicará 01 (um) representante para compor a comissão que analisará os dados para elaboração da lista de classificados.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação publicará Portaria com os nomes e a representação dos membros da comissão, após indicação feita pelas entidades.

 

§ 3º - Será dada a devida publicidade, de forma sintética, da ordem de classificação das crianças, podendo os pais ou responsáveis, caso queiram ter acesso aos detalhes do levantamento, solicitá-los à Secretaria Municipal de Educação por meio de instrumento formal.

 

Art. 14 - Em caso de empate na classificação das crianças, terá preferência:

 

  1. criança de maior idade;

 

  1. família com maior número de filhos matriculados no ensino fundamental.

 

Art. 15 - Terão prioridade de atendimento as crianças cadastradas no período previsto neste Decreto.

 

Parágrafo único - As crianças não cadastradas somente poderão ser atendidas mediante a existência de vagas.

 

 Art. 16 - Caso os pais ou responsáveis pela criança não efetivem a matrícula no prazo de 07 (sete) dias depois de feita a convocação perderá o direito à vaga, sendo a criança remanejada para o final da lista de classificação.

 

Art. 17 - As vagas remanescentes, decorrentes da abertura de novas turmas, desistências e abandono serão disponibilizadas, continuamente, conforme a capacidade máxima de atendimento de cada unidade escolar, respeitando a ordem da lista de classificação.

 

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.875 de 08 de outubro de 2019.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

Relação das Creches Municipais:

 

 

1. CMEI – Cuidar e Educar

Endereço: Rua Antônio Alves, s/nº, São Cristovão, Mariana – MG;

Telefone: 3557-3691

 

2. CMEI – Casinha de Nazaré

Endereço: Rua Mons. Horta, 51, Rosário, Mariana – MG;

Telefone: 3558-2762

 

3. CMEI – Danielle Cristina

Endereço: R. do Calvário, 303,  distrito de Passagem de Mariana, Mariana – MG;

Telefone: 3557-5352

 

4. CMEI – Santo Antônio

Endereço: Rua Projetada, Santo Antônio, Mariana – MG;

Telefone: 3558-1710

 

5. CMEI – Tia Elza

Endereço: Rua Astolino Barbosa nº 73, Vale Verde, Mariana – MG;

Telefone: 3557-4420

 

6. CMEI – Santa Rita de Cássia

Endereço: Rua Barroca nº150, Santa Rita de Cássia, Mariana – MG;

Telefone: 3558-2160

 

7. E. M. Jadir Macedo

Endereço: Rua Santo Antônio, s/nº, distrito de Monsenhor Horta, Mariana – MG;

Telefone: 3557-7017

 

8. E. M. Aníbal de Freitas

Endereço: R. Firmino Ulhoa, distrito de Cachoeira do Brumado, Mariana – MG, 35424-000 Telefone: 3556-1019

 

9. E. M. Cônego Paulo Diláscio

Endereço: Rua Ouro nº 200, Morro Santana, Mariana, Mariana – MG;

Telefone: 3558-5445

 

10. E. M. Geraldo Timóteo

Endereço: Rua Beira Linha, s/nº, Antiga Estação, distrito de Bandeirantes, Mariana – MG;

Telefone: 3556-4213


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