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Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana- Pregão presencial Nº 052/2020. Participação com reserva de cota para ME, EPP e MEI.  Objeto: Registro de Preço para aquisição de Papel A4 em atendimento às demandas da Administração conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração  e Secretaria Municipal de Educação. Abertura: 13/10/2020 às 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3557-9055. Mariana 25 de setembro de 20/20. Marcelle Roberto Soares. Pregoeira

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº77/2020

 

NOMEIA SERVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA

 

O Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º -Fica nomeadoo Senhor Luciano Rodrigo Martins dos Santospara o cargo em comissão de Assessor de Gabinete II, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador Deyvson Ribeiro, a partir do dia 17/09/2020.

 

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Mariana, 25 de setembro de2020.

 

 

 

 

Edson Agostinho de Castro Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Decretos

 

DECRETO Nº 10.229, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Regulamenta o art. 160 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 168/2017 (Código Ambiental Municipal)”.

 

O Prefeito do Município de Mariana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Processo Administrativo para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 168/2017 (Código Ambiental Municipal),

 

 

DECRETA:

 

 

CAPÍTULO I

Do Auto de Infração e da Defesa Administrativa

 

Art. 1º. Após a verificação da ocorrência das infrações às ordens contidas na Lei Complementar Municipal nº 168/2017, o agente fiscalizador expedirá o Auto de Infração dirigido ao infrator, na qual deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

 

I - número sequencial do Auto de Infração;

 

II - identificação e assinatura do agente responsável pela autuação;

 

III - campos para o preenchimento dos dados do infrator (nome, RG, CPF e endereço – se pessoa natural e nome, CNPJ e endereço – se pessoa jurídica);

 

IV - descrição detalhada da infração contendo a data, local e horário de seu cometimento;

 

V - dispositivos legais infringidos;

 

VI - data de início e término do prazo para a interposição de Defesa Administrativa;

 

VII - campos para assinatura e identificação do recebedor.

 

§ 1º. O Auto de Infração será encadernado em volume único, referente a cada caso específico, mediante a numeração sequencial de páginas e a juntada de todos os documentos e provas produzidos ao longo do processo de apuração e possível penalização.

 

§ 2º. Todos os atos processuais praticados deverão ser reduzidos a termo, assinados por quem os praticou e juntados aos autos para a correta e integral instrução do feito.

 

 

§ 3º. A guarda dos autos e a sua organização documental ficarão sob incumbência da Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

§ 4º. Os autos e todos os documentos produzidos são públicos e podem ser acessados por qualquer pessoa interessada, nos termos da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), por meio de requerimento escrito e protocolado perante a Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 2º. O Auto de Infração será entregue pessoalmente ao infrator pelo agente no ato da fiscalização ou, se não for possível o seu cumprimento, mediante remessa via Correios por meio de correspondência registrada com aviso de recebimento.

 

§ 1º. A diligência postal indicada no caput será realizada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a constatação da impossibilidade de entrega imediata e pessoal do Auto de Infração ao infrator, sob pena de responsabilização funcional do servidor que descumprir as ordens ora estabelecidas.

 

§ 2º. Na hipótese de entrega pessoal, o agente responsável deverá fazer constar no respectivo protocolo o nome completo e os dados pessoais do recebedor, data e horário da entrega do Auto de Infração.

 

§ 3º. Na hipótese de remessa via Correios, será considerada recebido o Auto de Infração quando o aviso de recebimento conter a assinatura de qualquer pessoa que tenha ligação com o infrator.

 

Art. 3º. Será ofertado ao infrator o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de Defesa Administrativa, contados a partir da data de recebimento do Auto de Infração, cujo protocolo deverá ser realizado perante o Departamento de Documentação e Arquivo e direcionado à Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

§ 1º. Caso o infrator opte por encaminhar a sua Defesa Administrativa via Correios, a data de postagem será considerada como protocolo para todos os fins de direito.

 

§ 2º. A Defesa Administrativa deverá conter todas as matérias que a parte interessada entender como úteis e necessárias ao seu insurgimento em desfavor do Auto de Infração lavrado, podendo instruí-la com as provas que entender como pertinentes, sob pena de preclusão.

 

§ 3º. Tanto a Defesa quanto o Recurso Administrativo em instância superior deverão conter a assinatura do infrator e ser instruído, ainda, com seus documentos pessoais. Na hipótese de pessoa jurídica, as peças defensiva e recursal deverão ser firmadas por seu sócio-administrador, cuja comprovação de poderes ocorrerá mediante a apresentação da última alteração contratual consolidada da respectiva pessoa jurídica.

 

§ 4º. As peças defensiva e recursal poderão ser assinadas, ainda, por procurador legalmente constituído, sendo indispensável a apresentação de mandato com poderes específicos.

 

§ 5º. A Defesa Administrativa será recebida com efeito suspensivo, sendo que a ausência de apresentação no prazo ora estipulado importará na imediata decretação de revelia com a consequente aplicação dos efeitos pertinentes.

 

Art. 4º. A Defesa Administrativa será julgada pelo titular da Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável decidindo pela possível condenação do infrator e pela possível aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 168/2017 caso as razões defensivas e recursais não sejam acolhidas.

 

§ 1º. O titular da Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá valer-se de apoio das demais Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município, mediante a oferta de pareceres técnicos e jurídicos opinativos, para subsidiar e fundamentar a sua decisão de mérito.

 

§ 2º. A Defesa Administrativa deverá ser julgada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após o seu protocolo pelo infrator, podendo o referido prazo ser prorrogado única vez por mais 30 (trinta) dias.

 

§ 3º. Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da instrução.

 

§ 4º. O resultado do julgamento e a íntegra da decisão de instância inicial serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mariana para ampla divulgação.

 

§ 5º. A íntegra da decisão de instância inicial será entregue pessoalmente ao infrator pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou mediante remessa via Correios por meio de correspondência registrada com aviso de recebimento.

 

§ 6º. Será concedido ao infrator o prazo 30 (trinta) dias para a apresentação de Recurso Administrativo à instância superior, independente de depósito ou caução, cuja contagem será iniciada no dia útil seguinte à juntada da comprovação de intimação ao caderno processual.

 

§ 7º. Durante a fluência dos prazos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 168/2017 e no presente Decreto, especialmente para a interposição de Defesa e Recurso Administrativos, os autos ficarão com vista franqueada à parte interessada.

 

Art. 5º. Na hipótese dos atos processuais de citação e intimação pessoal ou por carta registrada com aviso de recebimento restarem infrutíferos, seja na instância inicial ou recursal, a Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicará Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mariana com a finalidade de notificar o infrator a exercer, caso queira, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa para os devidos fins de direito.

 

 

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos Administrativos

 

Art. 6º. O Recurso Administrativo porventura interposto será julgado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), considerado como instância superior, em decisão única, fundamentada e irrecorrível.

 

§ 1º. O Recurso Administrativo será protocolizado pela parte interessada perante o Departamento de Documentação e Arquivo e direcionado à Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o qual obrigatoriamente e de forma imediata remeterá o processo completo e a peça recursal à instância superior para análise e julgamento.

 

§ 2º. Caso o infrator opte por encaminhar o seu Recurso Administrativo via Correios, a data de postagem será considerada como protocolo para todos os fins de direito.

 

§ 3º. O Recurso Administrativo será recebido com efeito suspensivo e deverá ser julgado pela instância superior no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o seu protocolo pelo infrator.

 

§ 4º. Na hipótese do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) optar por realizar sessão presencial ou virtual para julgamento do Recurso Administrativo, o infrator poderá apresentar alegações orais na forma regimental desde que assim tenha requerido em sua peça recursal e desde que tenha sido autorizado pela instância superior.

 

§ 5º. O resultado do julgamento e a íntegra da decisão de instância superior serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mariana para ampla divulgação.

 

§ 6º. A íntegra da decisão de instância superior será entregue pessoalmente ao infrator pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou mediante remessa via Correios por meio de correspondência registrada com aviso de recebimento.

 

§ 7º.  Caso seja necessário e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) assim delibere, o julgamento do Recurso Administrativo pela instância superior poderá ser precedido por novas manifestações técnicas das Secretarias Municipais e parecer jurídico opinativo da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 7º. Somente após esgotados os trâmites e prazos recursais poderão ser aplicadas ao infrator as penalidades determinadas na Lei Complementar Municipal nº 168/2017 (Código Ambiental Municipal), exceto nas hipóteses de execução de medidas preventivas e cautelares administrativas.

 

Parágrafo único. Caso sejam acolhidos a Defesa e/ou o Recurso Administrativo interposto(s) pelo infrator, a Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá desfazer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, todas as medidas preventivas e cautelares administrativas por si eventualmente aplicadas, sem direito a qualquer tipo de indenização a favor da parte interessada.

 

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 8º. Fica determinado às Secretarias Municipais e à Procuradoria Geral do Município a oferta de apoio técnico e jurídico à Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) para o subsídio e fundamentação das decisões, caso seja formalmente solicitado e justificada a necessidade pelo requisitante.

 

Art. 9º. O prazo a ser concedido pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) às demais Secretarias Municipais e à Procuradoria Geral do Município não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) deverão controlar e fiscalizar o cumprimento dos prazos concedidos a terceiros para a oferta de apoio técnico e jurídico com a finalidade de não ser extrapolado o tempo legal para os julgamentos.

 

§ 2º. As Secretarias Municipais e a Procuradoria Geral do Município poderão solicitar à Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) a prorrogação do prazo concedido por único e igual período, desde que a respectiva necessidade de dilação seja devidamente justificada.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 224/2018 CONTRATADO (A): ANTONIO WELLINGTON CAMPOS – ME OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses DATA: 01/07/2019 FUND. LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e demais disposições regulamentares. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal

 

CONTRATO Nº 204/2020 CONTRATADO (A): GERALPOÇOS LTDA - ME OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para perfuração de poço tubular profundo, no distrito de Cachoeira do Brumado, neste Municipio. VALOR ESTIMADO: R$ 86.136,42 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses DATA: 04/08/2020 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.17.511.0027.1.121-449051 1124 ficha 092 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior – Prefeito Municipal

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 175/2020 CONTRATADO (A): JFP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA OBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do contrato originário: Onde se Lê: R$ 154.000,00, leia-se: R$ 139.500,00. DATA: 13/07/2020. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 288/2018 CONTRATANTE (A): ARGUS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses. DATA: 24/08/2020 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.125.0010.2.511-339035 1100 ficha 109. FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

SUSPENSÃO – Fica SUSPENSA a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2020 e a Ordem de Serviço emitida em 17/08/2020, para prestação de serviços de manutenção em geral em Distritos, Subdistritos e demais localidades do município de Mariana, sendo CONTRATADA a empresa GMP CONSTRUÇÕES EIRELI, em cumprimento a decisão liminar dos autos de processo nº 5001116.82.2020.8.13.0400, até decisão judicial em contrário. Mariana, 15/09/2020. Fábio Fernandes Vieira – Sec. Mun. de Obras e Gestão Urbana.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 678, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica exonerada Alexsandra Euzébio Ferreira do cargo em comissão de Assessor Técnico, a partir de 01 de setembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 684, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica nomeada Jane Rosa Rodrigues para o cargo comissionado de Assessor IV, a partir de 16 de setembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica nomeado Wesley Magno da Silva para o cargo comissionado de Assessor IV, a partir de 16 de setembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 687, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica nomeado Márcio José Luiz para o cargo comissionado de Assessor IV, a partir de 16 de setembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 688, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica nomeado Pablo Henrique Faria Costa para o cargo comissionado de Assessor IV, a partir de 01 de outubro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal


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