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Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2020 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para contratação do artista “Dinho Bento” para criação artística e visual de projetos da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer. CONTRATADO (A): ALESSANDRO EUSTAQUIO BENTO DAS DORES – ME, CNPJ nº 17.778.645/0001-52 no valor total de R$ 9.600,00 na dotação orçamentária 2401.04.122.0001.2.420-339039 1100 ficha 628. Fund. Legal: Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 21/09/2020. Efraim Leopoldo Rocha – Sec. Mun. Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esportes e Lazer.

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.162, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

“Abre Transferencia no valor de R$ 7.722.482,20 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”

 

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;

 

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;

 

Considerando as definições do art. 3º e a autorização do art. 42, ambos da Lei Municipal nº 3.284, de 25/06/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020;

 

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação;

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam transferidos os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 7.722.482,20 (sete milhões setecentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).

 

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Manutenção das Atividades do Gabinete

04.122.0001.2.038-339014 1100 – Diárias – Pessoal Civil...........................................................................5.000,00

04.122.0001.2.038-319013 1100 – Obrigações Patronais.........................................................................20.900,00

04.122.0001.2.038-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........................................22.050,00

04.122.0001.2.038-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................1.300,00

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PROCURADORIA

Manutenção das Atividades da Procuradoria

02.062.0001.2.058-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................16.825,00

02.062.0001.2.058-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................35.200,00

02.062.0001.2.058-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........................................26.680,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA – SEMOB

0501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMOB

Ações do Mãos Solidárias

08.244.0023.2.521-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente............................................65.000,00

Manutenção das Atividades da SEMOB

04.122.0001.2.426-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................9.900,00

04.122.0001.2.426-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................8.300,00

04.122.0001.2.426-319013 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................6.200,00

04.122.0001.2.426-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................6.600,00

04.122.0001.2.426-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................8.000,00

Ações Complementares de Obras e Serviços (BDMG)

15.451.0002.1.700-339039 1190 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................897.892,31

Manutenção de Vias e Acessos Públicos

15.451.0002.2.166-339039 1108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................4.200,00

15.451.0002.2.166-339030 1100 – Material de Consumo........................................................................98.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA

0601 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMFA

Manutenção das Atividades da SEMFA

04.123.0010.2.168-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................1.200,00

04.123.0010.2.168-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente................................................3.300,00

04.123.0010.2.168-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................520,00

04.123.0010.2.168-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................8.250,00

04.123.0010.2.168-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................16.800,00

04.123.0010.2.168-319013 1100 – Obrigações Patronais.........................................................................12.560,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Manutenção da Rede Municipal de Atenção à Saúde

10.122.0024.2.433-319011 1102 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................180.326,00

10.122.0024.2.433-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................3.800,00

Manutenção das Ações de Atenção Básica

10.301.0024.2.413-319004 1102 – Contratação por Tempo Determinado.................................................9.030,00

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento

10.302.0024.2.418-319011 1102 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................498.600,00

10.302.0024.2.418-319113 1102 – Obrigações Patronais.........................................................................70.500,00

10.302.0024.2.418-339046 1102 – Auxilio Alimentação.............................................................................7.200,00

Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

10.302.0024.2.415-339030 1159 – Material de Consumo........................................................................10.000,00

10.302.0024.2.415-449052 1102 – Equipamentos e Material Permanente..............................................28.000,00

Manutenção do Transporte em Saúde

10.301.0024.2.281-339030 1102 – Material de Consumo........................................................................20.000,00

Ações Complementares de Saúde – Acordo Judicial PMM e RENOVA

10.301.0024.2.290-339091 1102 – Sentenças Judiciais.......................................................................2.878.986,81

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDESC

Manutenção das Atividades da SEDESC

08.122.0001.2.320-339014 1100 – Diárias – Pessoal Civil..............................................................................500,00

08.122.0001.2.320-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................51.000,00

08.122.0001.2.320-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................20.250,00

08.122.0001.2.320-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........................................13.400,00

08.122.0001.2.320-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................9.500,00

08.122.0001.2.320-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica...............................190.370,00

08.122.0001.2.320-339030 1100 – Material de Consumo........................................................................30.000,00

 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CRAS-PAIF – Serviço de Atenção Integral à Familia

08.244.0019.2.315-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................44.650,00

08.244.0019.2.315-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................2.000,00

08.244.0019.2.315-319113 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................6.700,00

Manutenção das Atividades da Padaria Escola

08.244.0019.2.175-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................2.940,00

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Manutenção do Conselho Tutelar

08.243.0009.2.403-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................4.600,00

Fomento e Promoção de Projetos Sociais – FIA

08.243.0009.0.097-339030 1200 – Material de Consumo..........................................................................9.000,00

 

0804 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH

Programa de Construção e Manutenção Habitacional

16.481.0021.2.130-339032 1100 – Material, em ou serviço para Distribuição Gratuita.............................5.480,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades da SEMED

12.122.0018.2.087-339036 1101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................1.550,00

12.122.0018.2.087-319013 1101 – Obrigações Patronais.........................................................................17.000,00

12.122.0018.2.087-319113 1101 – Obrigações Patronais.........................................................................22.800,00

12.122.0018.2.087-339030 1101 – Material de Consumo........................................................................10.000,00

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-319004 1118 – Contratação por Tempo Determinado............................................327.700,00

12.361.0018.2.642-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................709.800,00

12.361.0018.2.642-319094 1119 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................2.400,00

12.361.0018.2.642-339030 1101 – Material de Consumo........................................................................17.150,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creches

12.365.0018.2.645-319004 1101 – Contratação por Tempo Determinado.................................................3.110,00

12.365.0018.2.645-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................4.850,00

12.365.0018.2.645-319094 1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................1.050,00

Manutenção das Atividades da Educação Especial/ Especializada

12.367.0018.2.644-319004 1101 – Contratação por Tempo Determinado............................................127.900,00

12.367.0018.2.644-339046 1101 – Auxilio Alimentação...........................................................................11.400,00

Programa de Educação em Tempo Integral

12.361.0018.2.460-319004 1101 – Contratação por Tempo Determinado.................................................1.280,00

12.361.0018.2.460-339046 1101 – Auxilio Alimentação................................................................................200,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escola

12.365.0018.2.500-319113 1118 – Obrigações Patronais..............................................................................300,00

12.365.0018.2.500-339046 1119 – Auxilio Alimentação................................................................................300,00

Manutenção do Cursinho Pré-ENEM

12.362.0018.2.501-319113 1100 – Obrigações Patronais..............................................................................900,00

Manutenção das Atividades da EJA – Ensino Médio

12.362.0018.2.643-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................11.100,00

12.362.0018.2.643-319113 1100 – Obrigações Patronais.........................................................................19.800,00

Manutenção do Transporte Escolar – Educação Básica

12.361.0018.2.638-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................240.000,00

Manutenção da Biblioteca Pública

13.392.0018.2.461-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................4.700,00

13.392.0018.2.461-319113 1100 – Obrigações Patronais..............................................................................950,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC

1001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDEC

Manutenção das Atividades da SEDEC

04.691.0001.2.422-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................9.860,00

04.691.0001.2.422-319013 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................3.150,00

04.691.0001.2.422-319113 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................1.500,00

04.691.0001.2.422-339046 1100 – Auxilio Alimentação.............................................................................1.500,00

04.691.0001.2.422-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................1.300,00

 

11 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1101 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CONTROLADORIA

Manutenção das Atividades da Controladoria

04.124.00012.010-339046 1100 – Auxilio Alimentação..............................................................................2.200,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – SEDEF

1201 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDEF

Manutenção das Atividades da SEDEF

06.122.0017.2.630-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................31.500,00

06.122.0017.2.630-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................9.500,00

06.122.0017.2.630-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................115.000,00

06.122.0017.2.630-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................9.242,00

06.122.0017.2.630-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente..............................................29.580,00

 

1202 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO – FMT

Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito

06.451.0017.2.192-449052 1157 – Equipamentos e Material Permanente..............................................54.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADS

1401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMADS

Manutenção das Atividades da SEMMAS

18.541.0001.2.368-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................11.400,00

18.541.0001.2.368-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................1.700,00

18.541.0001.2.368-319113 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................3.000,00

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO – SEGOV

1601 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEGOV

Manutenção das Atividades da SEGOV

04.122.0001.2.621-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................7.200,00

04.122.0001.2.621-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................7.600,00

Promoção de Eventos, Homenagens e Recepções Institucionais

04.122.0001.2.035-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................8.000,00

 

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SUPRIMENTOS E TRANSPARENCIA – SEMPLA

1801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMPLA

Manutenção das Atividades da SEMPLA

04.121.0001.2.004-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................6.200,00

04.121.0001.2.004-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................38.000,00

04.121.0001.2.004-339030 1100 – Material de Consumo........................................................................29.000,00

04.121.0001.2.004-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente..............................................13.867,00

04.121.0001.2.004-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................3.100,00

 

20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDRU

2001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU

Manutenção das Atividades da SEDRU

20.122.0011.2.629-339047 1100 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............................................1.400,00

20.122.0011.2.629-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........................................10.500,00

20.122.0011.2.629-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................2.000,00

20.122.0011.2.629-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................100.000,00

 

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA – SETRA

2101 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SETRA

Manutenção das Atividades da SETRA

26.782.0001.2.419-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................500,00

26.782.0001.2.419-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................3.800,00

26.782.0001.2.419-319013 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................3.400,00

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

2301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAD

Manutenção das Atividades da SEMAD

04.122.0001.2.421-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.................................................1.410,00

04.122.0001.2.421-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................14.600,00

04.122.0001.2.421-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................21.000,00

Manutenção do Convênio com a Polícia Militar

06.181.0017.2.042-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................15.600,00

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO, ESPORTES E LAZER – SECTEP

2401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECTEP

Manutenção das Atividades da SECTEP

04.122.0001.2.420-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.................................................7.300,00

04.122.0001.2.420-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................36.550,00

04.122.0001.2.420-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................28.100,00

04.122.0001.2.420-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................129.000,00

04.122.0001.2.420-339047 1100 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............................................5.225,00

04.122.0001.2.420-339093 1100 – Indenizações e Restituições...............................................................28.958,33

04.122.0001.2.420-339094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................4.380,00

Manutenção de Áreas e Atividades Esportivas e de Lazer

27.812.0014.2.302-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................3.609,75

 

TOTAL DE CRÉDITOS..................................................................................................R$ 7.722.482,20

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão transferidos entre dotações de uma mesma ação, conforme relacionado abaixo:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Manutenção das Atividades do Gabinete

04.122.0001.2.038-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................49.250,00

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PROCURADORIA

Manutenção das Atividades da Procuradoria

02.062.0001.2.058-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................26.200,00

02.062.0001.2.058-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................45.280,00

02.062.0001.2.058-319113 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................4.025,00

02.062.0001.2.058-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................200,00

02.062.0001.2.058-339092 1100 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................................................3.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA – SEMOB

0501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMOB

Ações do Mãos Solidárias

08.244.0023.2.521-339030 1100 – Material de Consumo........................................................................65.000,00

Manutenção das Atividades da SEMOB

04.122.0001.2.426-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.................................................3.400,00

04.122.0001.2.426-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................29.100,00

04.122.0001.2.426-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................6.500,00

Ações Complementares de Obras e Serviços (BDMG)

15.451.0002.1.700-449051 1190 – Obras e Instalações..........................................................................897.891,86

15.451.0002.1.700-449092 1190 – Despesas de Exercícios Anteriores..............................................................0,45

Manutenção de Vias e Acessos Públicos

15.451.0002.2.166-449051 1108 – Obras e Instalações............................................................................23.000,00

15.451.0002.2.166-339030 1108 – Material de Consumo........................................................................79.200,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA

0601 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMFA

Manutenção das Atividades da SEMFA

04.123.0010.2.168-339014 1100 – Diárias – Pessoal Civil...........................................................................1.980,00

04.123.0010.2.168-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................33.730,00

04.123.0010.2.168-339030 1100 – Material de Consumo...............................................................................20,00

04.123.0010.2.168-339093 1100 – Indenizações e Restituições.................................................................5.900,00

04.123.0010.2.168-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................1.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Manutenção da Rede Municipal de Atenção à Saúde

10.122.0024.2.433-319004 1102 – Contratação por Tempo Determinado..............................................34.626,00

10.122.0024.2.433-319013 1102 – Obrigações Patronais.......................................................................149.500,00

Manutenção das Ações de Atenção Básica

10.301.0024.2.413-339030 1102 – Material de Consumo.............................................................................380,00

10.301.0024.2.413-319094 1102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................8.650,00

 

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento

10.302.0024.2.418-319004 1102 – Contratação por Tempo Determinado............................................574.400,00

10.302.0024.2.418-319013 1102 – Obrigações Patronais...........................................................................1.900,00

Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

10.302.0024.2.415-339039 1159 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................10.000,00

10.302.0024.2.415-339039 1102 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................28.000,00

Manutenção do Transporte em Saúde

10.301.0024.2.281-339039 1102 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................20.000,00

Ações Complementares de Saúde – Acordo Judicial PMM e RENOVA

10.301.0024.2.290-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.........................................2.878.986,81

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDESC

Manutenção das Atividades da SEDESC

08.122.0001.2.320-339014 1100 – Diárias – Pessoal Civil..............................................................................370,00

08.122.0001.2.320-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado............................................190.000,00

08.122.0001.2.320-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................9.500,00

08.122.0001.2.320-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.................................30.000,00

08.122.0001.2.320-319013 1100 – Obrigações Patronais.........................................................................18.450,00

08.122.0001.2.320-319113 1100 – Obrigações Patronais.........................................................................13.400,00

08.122.0001.2.320-339046 1100 – Auxilio Alimentação...........................................................................53.300,00

 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CRAS-PAIF – Serviço de Atenção Integral à Familia

08.244.0019.2.315-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................53.350,00

Manutenção das Atividades da Padaria Escola

08.244.0019.2.175-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente................................................2.940,00

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Manutenção do Conselho Tutelar

08.243.0009.2.403-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................4.600,00

Fomento e Promoção de Projetos Sociais – FIA

08.243.0009.0.097-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica...................................9.000,00

 

0804 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH

Programa de Construção e Manutenção Habitacional

16.481.0021.2.130-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................5.480,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades da SEMED

12.122.0018.2.087-319004 1101 – Contratação por Tempo Determinado..............................................10.000,00

12.122.0018.2.087-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................39.800,00

12.122.0018.2.087-339039 1101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................1.550,00

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-319004 1101 – Contratação por Tempo Determinado.................................................9.400,00

12.361.0018.2.642-319011 1118 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................327.700,00

12.361.0018.2.642-339039 1101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................17.150,00

12.361.0018.2.642-319013 1101 – Obrigações Patronais.......................................................................168.200,00

12.361.0018.2.642-319113 1101 – Obrigações Patronais.......................................................................534.600,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creches

12.365.0018.2.645-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................200,00

12.365.0018.2.645-339036 1101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................980,00

12.365.0018.2.645-339046 1101 – Auxilio Alimentação.............................................................................4.200,00

12.365.0018.2.645-319013 1101 – Obrigações Patronais...........................................................................3.630,00

Manutenção das Atividades da Educação Especial/ Especializada

12.367.0018.2.644-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................139.300,00

Programa de Educação em Tempo Integral

12.361.0018.2.460-339030 1101 – Material de Consumo.............................................................................380,00

12.361.0018.2.460-319094 1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................1.100,00

 

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escola

12.365.0018.2.500-319011 1118 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................300,00

12.365.0018.2.500-319113 1118 – Obrigações Patronais..............................................................................300,00

Manutenção do Cursinho Pré-ENEM

12.362.0018.2.501-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................900,00

Manutenção das Atividades da EJA – Ensino Médio

12.362.0018.2.643-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................30.000,00

12.362.0018.2.643-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................900,00

Manutenção do Transporte Escolar – Educação Básica

12.361.0018.2.638-339039 1108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................240.000,00

Manutenção da Biblioteca Pública

13.392.0018.2.461-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................5.650,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC

1001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDEC

Manutenção das Atividades da SEDEC

04.691.0001.2.422-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................17.310,00

 

11 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1101 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CONTROLADORIA

Manutenção das Atividades da Controladoria

04.124.00012.010-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................2.200,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – SEDEF

1201 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDEF

Manutenção das Atividades da SEDEF

06.122.0017.2.630-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................31.500,00

06.122.0017.2.630-319113 1100 – Obrigações Patronais.......................................................................132.500,00

06.122.0017.2.630-339032 1100 – Material, em ou serviço para Distribuição Gratuita................................230,00

06.122.0017.2.630-339046 1100 – Auxilio Alimentação...........................................................................30.592,00

 

1202 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO – FMT

Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito

06.451.0017.2.192-339039 1157 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................54.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADS

1401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMADS

Manutenção das Atividades da SEMMAS

18.541.0001.2.368-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................16.100,00

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO – SEGOV

1601 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEGOV

Manutenção das Atividades da SEGOV

04.122.0001.2.621-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................14.800,00

Promoção de Eventos, Homenagens e Recepções Institucionais

04.122.0001.2.035-339030 1100 – Material de Consumo..........................................................................8.000,00

 

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SUPRIMENTOS E TRANSPARENCIA – SEMPLA

1801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMPLA

Manutenção das Atividades da SEMPLA

04.121.0001.2.004-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................90.167,00

 

20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDRU

2001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU

Manutenção das Atividades da SEDRU

20.122.0011.2.629-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................113.900,00

 

 

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA – SETRA

2101 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SETRA

Manutenção das Atividades da SETRA

26.782.0001.2.419-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.................................................3.900,00

26.782.0001.2.419-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................3.800,00

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

2301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAD

Manutenção das Atividades da SEMAD

04.122.0001.2.421-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado..............................................21.000,00

04.122.0001.2.421-339030 1100 – Material de Consumo.............................................................................200,00

04.122.0001.2.421-339035 1100 – Serviços de Consultoria...........................................................................800,00

04.122.0001.2.421-319094 1100 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................................6.450,00

04.122.0001.2.421-339093 1100 – Indenizações e Restituições.................................................................1.100,00

04.122.0001.2.421-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................3.910,00

04.122.0001.2.421-339049 1100 – Auxilio Transporte................................................................................3.550,00

Manutenção do Convênio com a Polícia Militar

06.181.0017.2.042-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................15.000,00

06.181.0017.2.042-339030 1100 – Material de Consumo.............................................................................600,00

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO, ESPORTES E LAZER – SECTEP

2401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECTEP

Manutenção das Atividades da SECTEP

04.122.0001.2.420-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................65.825,00

04.122.0001.2.420-339036 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................28.958,33

04.122.0001.2.420-319013 1100 – Obrigações Patronais...........................................................................6.350,00

04.122.0001.2.420-319113 1100 – Obrigações Patronais.......................................................................138.380,00

Manutenção de Áreas e Atividades Esportivas e de Lazer

27.812.0014.2.302-449052 1100 – Equipamentos e  Material Permanente...............................................3.609,75

 

TOTAL DE RECURSOS................................................................................................R$ 7.722.482,20

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 03 de agosto de 2020.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal


Licitações: Pregão Eletrônico

Prefeitura Municipal de Mariana MG- Republicação Pregão Eletrônico n° 004/2020. Objeto: Prestação de serviços contínuos de processamentos de autuações e recursos de trânsito no âmbito do Município de Mariana MG. Abertura: 14/10/2020 às 09:00min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Prédio da Prefeitura -Praça JK, S/N, ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3557 9055. Mariana 24 de Setembro de 2020. Marcelle Roberto Soares. Pregoeira

 


Legislação: Portarias

PORTARIA SMS Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

 

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Dr. ELIAS SALIM MANSUR, MARIANA/MG.

 

O Secretário de Saúde do Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 96, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Mariana;

CONSIDERANDO o artigo 28 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que declara que qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada obrigatoriamente tem que funcionar com um diretor técnico, habilitado para o exercício da Medicina, como principal responsável pelos atos médicos ali realizados;

CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que impõe que os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente podem ser exercidos por médicos habilitados na forma da lei;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que estabelece que o diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente; 

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.980, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as atribuições, deveres e direitos dos diretores técnicos, diretores clínicos e responsáveis pelos serviços na área médica;

CONSIDERANDO o inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), que disciplina ser ato privativo do médico a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

R E S O L V E:

 

Art. 1º  Fica o servidor público municipal PEDRO JOSÉ FERNANDES NUNES, médico, matrícula n. 31.589, DESIGNADO, a partir desta data, para exercer a função de Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Elias Salim Mansur, da Secretaria Municipal de Saúde de Mariana, em substituição à servidora DANUTA NIQUINI RAMOS, médica, matrícula 31.762.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o servidor ora designado poderá assinar toda a documentação pertinente à Direção Técnica da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Elias Salim Mansur.

Art. 3º As atribuições da função de Diretor Técnico são as previstas no Artigo 2º., § 3º., do ANEXO da Resolução 2.147/2016, do CFM – Conselho Federal de Medicina. 

 Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana, 24 de Setembro de 2020.

 

Danilo Brito das Dores

Secretário Municipal de Saúde


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.231, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Estabelece procedimentos para a continuidade da oferta e disponibilização de auxílio emergencial às famílias dos alunos da rede municipal de ensino.

 

 

O Prefeito do Município de Mariana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a rápida proliferação do coronavírus (COVID-19) em todo o mundo e, nos últimos meses, no Brasil;

 

CONSIDERANDO o elevado risco de contágio mediante o contato pessoal;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal nº 10.030/2020 que declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Mariana;

 

CONSIDERANDO que o Governo Federal e o Governo do Estado de Minas Gerais decretaram situação de calamidade em saúde pública com abrangência aos municípios mineiros;

 

CONSIDERANDO que as aulas da rede de ensino municipal se encontram suspensas por tempo indeterminado;

 

CONSIDERANDO que atualmente milhares de unidades familiares têm alunos matriculados na rede municipal de ensino e que às crianças e aos adolescentes eram oferecidas refeições diárias nos estabelecimentos escolares;

 

CONSIDERANDO que se faz necessário oferecer suporte às famílias dos alunos da rede municipal de ensino que se encontrariam em escolas em situação normal e que, diante da pandemia de coronavírus, estão em suas casas e, consequentemente, provocam o aumento das despesas domiciliares com alimentação;

 

CONSIDERANDO que o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.153/2017 assevera que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

 

CONSIDERANDO que o art. 33, inciso III, da Lei Municipal nº 3.153/2017 determina que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania atender as ações assistenciais de caráter de emergência;

 

CONSIDERANDO que o art. 45, da Lei Municipal nº 3.153/2017 preceitua que os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias, além de que os critérios e os prazos para a sua oferta podem ser estabelecidos por Decreto;

 

CONSIDERANDO que o art. 51, da Lei Municipal nº 3.153/2017 estabelece que os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem‐se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal;

 

CONSIDERANDO que o art. 52, da Lei Municipal nº 3.153/2017, define que as situações de calamidade pública e desastre caracterizam‐se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito;

 

CONSIDERANDO que o art. 52, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.153/2017 determina que o benefício será concedido na forma de pecúnia, ou bens de consumo, ou serviços em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados;

 

CONSIDERANDO que ainda persistem a situação de emergência em saúde pública e a interrupção das atividades escolares;

 

CONSIDERANDO que a vigência do Decreto Municipal nº 10.046/2020 encontra-se expirada e que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação identificaram a necessidade de continuidade da oferta de cestas básicas às famílias dos alunos da rede municipal de ensino pelas razões ora expostas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania autorizada a ofertar, a título de auxílio emergencial, 01 (uma) cesta básica mensal à unidade familiar de cada aluno da rede municipal de ensino em razão da paralisação das atividades das escolas municipais e da falta de oferta momentânea da alimentação escolar.

 

§ 1º. A unidade familiar que tiver 02 (dois) ou mais membros como alunos da rede municipal receberá 01 (uma) cesta básica por mês.

 

§ 2º. Fica vedada a oferta do auxílio emergencial estabelecido neste Decreto às unidades familiares que mensalmente são atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania mediante a entrega de cesta básica.

 

Art. 2º. O auxílio emergencial indicado no art. 1º do presente Decreto será destinado, no máximo, para até 6.000 (seis mil) unidades familiares mediante prévia organização cadastral pela Secretaria Municipal de Educação, cuja respectiva listagem completa deverá ser remetida com a maior brevidade possível à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Parágrafo único. Somente serão contempladas as unidades familiares nas quais os alunos estejam regularmente matriculados no ano de 2020 e que se encontravam frequentes às aulas no momento da paralisação.

 

Art. 3º. Após a finalização do cadastro e o encerramento dos procedimentos de aquisição, a Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, definirá por meio de Portaria os dias, horários, locais e forma de entrega das cestas básicas.

 

Art. 4º. Para a percepção do auxílio emergencial de que trata este Decreto, o responsável legal que se encontra registrado na matrícula escolar do aluno deverá apresentar os seguintes documentos para conferência no momento do recebimento da cesta básica:

 

I – Carteira de Identidade e CPF;

II – Comprovante de residência;

III – Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade do aluno.

 

Parágrafo único. Fica o servidor responsável pela análise dos documentos indicados no caput a retirar cópia dos mesmos para a formalização do respectivo arquivo que estarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 5º. A concessão do referido auxílio emergencial será realizada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do presente Decreto.

 

Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a adquirir as cestas básicas o mais rápido possível, inclusive por meio de possível credenciamento de eventuais fornecedores, mediante observação das regras e das formalidades determinadas pela Lei nº 8.666/93.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da concessão do auxílio emergencial ora estabelecido serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal


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