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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 126/2021

DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Vereador Ronaldo Alves Bento, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Em virtude do feriado nacional do dia de Nossa Senhora Aparecida no dia 12 de Outubro de 2021, fica declarado PONTO FACULTATIVO no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 11 de Outubro de 2021, segunda-feira.

 

Art. 2º - Permanece mantido o serviço essencial de vigilância.

 

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Mariana, 23 de Setembro de 2021.

 

 
Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

 

 

PORTARIA Nº 127/2021

ANTECIPA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Vereador Ronaldo Alves Bento, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei e,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Em virtude do Ponto Facultativo declarado pela Portaria nº 126/2021, fica antecipada a Reunião Ordinária que ocorreria na data de 11 de Outubro de 2021, para o dia 08 de Outubro de 2021, às 09 horas.

 

Art. 2º - Ficam convocados para as Sessões os servidores da Câmara Municipal vinculados ao processo legislativo.

 

Art. 3º - Oficie-se ao Prefeito Municipal e aos Senhores Vereadores do inteiro teor desta Portaria.  

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 23 de Setembro de 2021.

 

Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 

 

 

PORTARIA Nº 128/2021

ALTERA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Vereador Ronaldo Alves Bento, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei e, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear membros encarregados de processar os certames licitatórios na modalidade pregão:

 

I – Como Pregoeira:

  • Sandra Aparecida dos Reis

 

II – Como Equipe de Apoio

 

  • Tatiana Lúcia Magalhães Silva
  • Maurício Antônio de Oliveira
  • Vanessa Maria Alves Costa

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 043/2021.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 23 de Setembro de 2021.

 

 

Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2021 - FORNECEDOR (A): COMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.019.425/0001-03. OBJETO: Contratação de empresa para registro de preço para aquisição futura de gêneros alimentícios, higiene e limpeza, na forma especificações e quantidades especificadas, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mariana e dos gabinetes parlamentares.   PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$53.604,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quatro reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.031.0022.4001.33903000 ficha 03 e 01.01.01.031.0022.4004.33903000 ficha 13. FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Mariana, 16 de Setembro de 2021. Ronaldo Alves Bento, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

07º TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 04/2020/CMM - CONTRATADO(A) AUTO POSTO CICLO DO OURO, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.940.213/0002-35. OBJETO: Considerando a alteração do valor da gasolina comum proposta pela Petrobrás S.A fica registrado o aumento do valor pago por litro no referido contrato, passando R$ 6,549 (seis reais quinhentos e quarenta e nove centavos), a partir do dia 21 de Setembro de 2021. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: veículos que atendem aos escritórios parlamentares: 01.01.01.031.0022.4004.339030 00 ficha 13 e veículos que atendem à administração da Câmara: 01.01.01.031.0022.4001.339030 00 ficha 03. FUND. LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Mariana, 21 de Setembro de 2021. Ronaldo Alves Bento, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 – PREGÃO Nº 14/2020 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2020. CONTRATADA: TRANSPORTES E LOGISTICA F&P. CNPJ: 07.711.512/0001-05. OBJETO TERMO DE RETIFICAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2021. Onde se lê: “CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 7.1 As despesas de que se trata a presente Ata de Registro de Preços correrão à conta da seguinte classificação orçamentária e dotações subsequentes: 17.122.0027.5.005.339039 - Ficha: 08 ” Leia-se: “CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:7.1 As despesas de que se trata a presente Ata de Registro de Preços correrão à conta da seguinte classificação orçamentária e dotações subsequentes: 17.122.0027.6005.339039-1100 – FICHA 04 ” DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021. Ronaldo Camêlo da Silva - Diretor Geral do SAAE MARIANA – MG.

 

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 199, de 22 de setembro de 2021.

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) ENDERSON SILVA EUZÉBIO, cargo efetivo COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO como Fiscal das atas relacionadas abaixo:

Processo 020/2021:

  • Ata de registro de preços 020/2021, cujo objeto é a aquisição de material hidráulico visando atender as necessidades dos setores operacionais do SAAE MARIANA com a empresa CONSTRUREY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

 

  • Ata de registro de preços 022/2021, cujo objeto é a aquisição de material hidráulico visando atender as necessidades dos setores operacionais do SAAE MARIANA com a empresa FAGUSA ELETRICA HIDRAULICA LTDA.

 

  • Ata de registro de preços 023/2021, cujo objeto é a aquisição de material hidráulico visando atender as necessidades dos setores operacionais do SAAE MARIANA com a empresa FORTALEZA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA – ME.

 

  • Ata de registro de preços 024/2021, cujo objeto é a a aquisição de material hidráulico visando atender as necessidades dos setores operacionais do SAAE MARIANA com a empresa FORTLEV INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

 

  • Ata de registro de preços 026/2021, cujo objeto é a aquisição de material hidráulico visando atender as necessidades dos setores operacionais do SAAE MARIANA com a empresa MURICI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI.

 

 

Art. 2º - Compete ao fiscal da ata exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal da ata atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal da ata:

I – Ter total conhecimento da ata e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações da ata inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal da ata ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto da ata com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 20 de setembro de 2021.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 22 de setembro de 2021.

Ronaldo Camêlo da Silva

Diretor Executivo

 

 


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