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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.497, DE 03 DE MAIO DE 2021.

 

Abre Credito Suplementar no valor de R$ 159.794,07 para reforço de dotações constantes na Lei orçamentária vigente”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal e, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.387, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2021 o seguinte Crédito Suplementar no valor de R$ 159.794,07 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e sete centavos) para reforço da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA – SEMOB

0501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMOB

Manutenção de Vias e Acessos Públicos

15.451.0002.2.166-339030 1108 – Material de Consumo........................................................................15.500,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CRAS-PAIF – Serviço de Atenção Integral à Familia

08.244.0019.2.315-319004 1229 – Contratação por Tempo Determinado.................................................3.700,00

08.244.0019.2.315-319094 1229 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................705,00

08.244.0019.2.315-339046 1229 – Auxilio Alimentação................................................................................115,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creches

12.365.0018.2.645-339030 1101 – Material de Consumo........................................................................29.124,07

12.365.0018.2.645-449052 1147 – Equipamentos e Material Permanente..............................................35.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – SEDEC

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – SEDEC

Manutenção do Sistema Nacional de Emprego – SINE

11.333.0008.2.609-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................14.100,00

 

11 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1101 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CONTROLADORIA

Manutenção das Atividades da Controladoria

04.124.0001.2.010-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................37.550,00

04.124.0001.2.010-449052 1100 – Equipamentos e Material Permanente................................................4.000,00

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E LAZER – SECULT

2403 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

Circuito do Ouro

23.695.0000.0.010-335041 1100 – Contribuições.....................................................................................20.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITOS......................................................................................................R$ 159.794,07

 

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA – SEMOB

0501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMOB

Ações do Mãos Solidárias

08.244.0023.2.521-339039 1108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................15.500,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CREAS-PAEFI – Proteção Especial Familia/ Indivíduo

08.244.0025.2.163-319011 1229 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................1.115,00

08.244.0025.2.163-319113 1229 – Obrigações Patronais...........................................................................3.405,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-339036 1147 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................35.000,00

12.361.0018.2.642-339039 1101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................29.124,07

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – SEDEC

1001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDEC

Manutenção das Atividades da SEDEC

04.691.0001.2.422-319011 1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................55.650,00

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E LAZER – SECULT

2402 – FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIONIO CULTURAL – FUMPAC

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico/ Cultural

13.391.0016.2.183-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................20.000,00

 

TOTAL DE ANULAÇÃO...................................................................................................R$ 159.794,07

 

TOTAL DE RECURSOS.....................................................................................................R$ 159.794,07

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mariana, 03 de maio de 2021.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.535, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

“Concede licença a funcionário que menciona”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves,  no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

 

Considerando o disposto no art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 005/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Mariana;

 

Considerando a solicitação formal de pedido de licença sem remuneração efetuada pela servidora mencionada, conforme Processo Administrativo PRO nº 2675/2021,

 

                                                                                                      D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a licença sem vencimento pelo período de 02 (dois) anos à servidora Alessia Neves Celestino, ocupante do cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional, matricula nº 26.763, com início em 15/06/2021 e término em 14/06/2023.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.536, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

 

Substitui membro da Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma Previdenciária e do Regime de Previdência Complementar”

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e na forma prescrita no art. 92, VII da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma Previdenciária e do Regime de Previdência Complementar nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.421/2021, os seguintes servidores:

 

I – Representantes dos servidores públicos municipais:

  1. Marcus Vinicius Almeida Guimarães em substituição a Erika Alves Quirino dos Santos.

 

II –Representantes do Comitê de Investimentos do IPREV- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana

  1. Homero Peixoto Flávio Gonçalves, em substituição a Natália Clarisse de Araújo Batista.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício


Publicações Diversas: Notificações

Prefeitura Municipal de Mariana MG- Leilão Nº 002/2021. Objeto: Alienação de animais de médio e grande porte, apreendidos pertencentes ao patrimônio do Município de Mariana MG. Abertura: 09/07/2021 às 09:00min. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Prédio da Prefeitura -Praça JK, S/N, ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)3557 9055. Mariana 15 de Junho de 2021.Willian Henrique de Magalães Santos. Leiloeiro

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA, representada neste ato por seu Presidente, Vereador RONALDO ALVES BENTO, torna público que realizou processo nº 44/2021 de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR nº 31/2021 para confecção de molduras de madeira para acondicionamento dos diplomas que serão entregues no evento comemorativo da Câmara, na forma preconizada no artigo 24, inciso II da lei 8.666/93. Valor do contrato: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos Reais). Dotação: 01.01.01.031.0022.4001.339030 ficha 03, Contratada: Vidraçaria Resende, inscrita no CNPJ nº 35.736.241/0001-88.  

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Ronaldo Alves Bento, torna público que realizou processo nº 41/2021 de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR nº 28/2021 para a aquisição de papel para atender às necessidades dos gabinetes parlamentares e prédio administrativo da Câmara de Mariana, na forma preconizada no artigo 24, II da lei 8.666/93. Valor do contrato: R$ 13.910,00 (Treze mil novecentos e dez Reais). Dotação: 01.01.01.031.0022.4001.339030 ficha 03, Contratada: Aquarela Papelaria e Artigos em Geral, inscrita no CNPJ nº 21.009.918/0001-71.

 

 


Licitações: Credenciamento

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA – Torna pública a realização do processo 03/2021 de CREDENCIAMENTO de PESSOA FÍSICA, devidamente registrada no CREA, cuja experiência contemple atividades técnicas de engenharia, para prestação de serviços técnicos profissionais de avaliação de obras, verificação de orçamento e planilhas orçamentárias, vistoria e medições, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no edital, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CÂMARA DE MARIANA. Recebimento da documentação até o dia 21/06/2021 às 16h. Informações, esclarecimentos e edital no prédio da Câmara Municipal, Rua Hélvio Moreira Morais, 358, bairro Vila do Carmo, nesta cidade de Mariana, de 08:00 às 17:00 ou no site http://camarademariana.mg.gov.br. Duvidas e esclarecimentos podem ser obtidas no e-mail: compras.camarademariana@gmail.com ou no Tel: (31)3557 6200. Mariana 15 de junho de 2021.

 

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA, representada neste ato por seu Presidente, Vereador RONALDO ALVES BENTO, torna público que realizou processo de RENOVAÇÃO do seguro do veículo de propriedade da Câmara de Mariana VW VOYAGE, CONFORTLINE, 1.6, 8v, modelo 2018/18, placa *** 582*. Valor do contrato: R$ 1.525,53 (Hum mil quinhentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e três centavos). Dotação: 01.01.01.031.0022.4001. 339039 ficha 6. Contratada: ATENA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.927.478/0001-40, seguradora PORTO SEGURO AUTO FROTA. Mariana, 15 de junho de 2021.

 

 


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